List of steps
Total number of steps : 4
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1Solicitar estatuto industrial
Contact details
Requirements
2.
![]() Licensa anterior, passada pelo organismo licencidor (camara municipal ou outros organismos do estado
(original)
6.
![]() Ficha de cada estabelecimento industrial em funcionamento (modelo FEPI)
(original)
Planta topografica ou de localização, aprovada pelos serviços municipais do conselho, na escala conv
(original)
Planta de instalações fabris, oficinas e armazens e instalações sociais e de higiene pessoal, na esc
(original)
copia das minutas dos contratos de transferências de tecnologias e assestencia tecnica
(original)
11.
![]() Declaração de compromisso ou termos de responsabilidade
(original)
12.
![]() Copia de balanço contabilisticos
(original)
Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre
(original)
15.
![]() Documento comprovativo de assessoria tecnica
(original)
18.
![]() prudução e destribuição de agua
(original)
19.
![]() Autorização de estabelecimento da área de protecção
(original)
20.
![]() Contrato de concessão e/ou licença de exploração
(original)
Costs
(Sem custos)
Time frame
Waiting time in queue:
max. 20mn
Attention at counter:
max. 20mn
Additional informationRecourse: Director das Actividades Económicas (MTIE)
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