1Solicitar estatuto industrial
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Summary of the procedure No previous stepObter a certidão provisória de licenciamento comercial

Contact details

Entity in charge

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Phone: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Tel. 1: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Unit in charge

Serviço Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Luis Lopes

Phone:+238 260 48 19
luisl@mtie.gov.cv

Expected results

01
Recibo entrega de documentos 01 - Recibo entrega de documentos

Requirements

1. 1 - Carta dirigida á direcção geral da indústria e energia  
Carta dirigida á direcção geral da indústria e energia   (original)
2. 2 - Licensa anterior, passada pelo organismo licencidor (camara municipal ou outros organismos do estado 
Licensa anterior, passada pelo organismo licencidor (camara municipal ou outros organismos do estado  (original)
3. 3 - Ficha da empresa industrial (modelo FEPI) 
Ficha da empresa industrial (modelo FEPI)  (original)
4. 4 - Fotocopia do boletim oficial  
Fotocopia do boletim oficial   (original)
5. 5 - Copia autenticada do certidão de registos comercial da sociedade  
Copia autenticada do certidão de registos comercial da sociedade   (original)
6. 6 - Ficha de cada estabelecimento industrial em funcionamento (modelo FEPI) 
Ficha de cada estabelecimento industrial em funcionamento (modelo FEPI)  (original)
7. 7 - Planta topografica ou de localização, aprovada pelos serviços municipais do conselho, na escala conv 
Planta topografica ou de localização, aprovada pelos serviços municipais do conselho, na escala conv  (original)
8. 8 - Planta de instalações fabris, oficinas e armazens e instalações sociais e de higiene pessoal, na esc 
Planta de instalações fabris, oficinas e armazens e instalações sociais e de higiene pessoal, na esc  (original)
9. 9 - Memoria descretiva do(s) estabalecimento(s) e da actividade ali exercida  
Memoria descretiva do(s) estabalecimento(s) e da actividade ali exercida   (original)
10. 10 - copia das minutas dos contratos de transferências de tecnologias e assestencia tecnica  
copia das minutas dos contratos de transferências de tecnologias e assestencia tecnica   (original)
11. 11 - Declaração de compromisso ou termos de responsabilidade  
Declaração de compromisso ou termos de responsabilidade   (original)
12. 12 - Copia de balanço contabilisticos  
Copia de balanço contabilisticos   (original)
13. 13 - Copia do alvara actulizado (minimo) de 4ª classe ou superior   
Copia do alvara actulizado (minimo) de 4ª classe ou superior   (original)
14. 14 - Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre   
Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre   (original)
15. 15 - Documento comprovativo de assessoria tecnica  
Documento comprovativo de assessoria tecnica   (original)
16. 16 - Estudo do impacto ambiental 42Estudo do impacto ambientalrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
Estudo do impacto ambiental   (original)
17. 17 - Pedido de vistoria  
Pedido de vistoria   (original)
18. 18 - prudução e destribuição de agua  
prudução e destribuição de agua   (original)
19. 19 - Autorização de  estabelecimento da área de protecção  
Autorização de estabelecimento da área de protecção   (original)
20. 20 - Contrato de concessão e/ou licença de exploração  
Contrato de concessão e/ou licença de exploração   (original)

Costs

  (Sem custos)

Time frame

Waiting time in queue: max. 20mn
Attention at counter: max. 20mn

Legal justification

1. 1 - Portaria nº4/92, regulamenta os procedimentos do cadastro industrial 
Portaria nº4/92, regulamenta os procedimentos do cadastro industrial 
(Artigo 5º e Artigo 13º)
2. 2 - Portaria nº 5/92 Regulamentação das vistoria 
Portaria nº 5/92 Regulamentação das vistoria 
(Artigo 1º)
3. 3 - Decreto-Legislativo nº 13-2010 Lei da Actividade Industrial 
Decreto-Legislativo nº 13-2010 Lei da Actividade Industrial 
(Artigo 2º e artigo 9º)

Additional information

Recourse: Director das Actividades Económicas (MTIE)

Entity in charge

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Phone: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Tel. 1: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Unit in charge

Gabinete do Director, Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Óscar Borges

Chefe do Front Office
Phone: +238 260 48 30
oscarb@gov1.gov.cv