3Solicitar vistoria ao estabelecimento industrial
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Summary of the procedure Obter a certidão provisória de licenciamento comercialObter certidão definitiva de licenciamento industrial

Contact details

Entity in charge

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Phone: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Tel. 1: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Unit in charge

Serviço Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Luis Lopes

Phone:+238 260 48 19
luisl@mtie.gov.cv

Expected results

01
Despacho sobre os resultados da vistoria 1 - Despacho sobre os resultados da vistoria

Requirements

1. 1 - Identificação do requerente e do número no cadastro industrial 
Identificação do requerente e do número no cadastro industrial  (original)

Costs

CVE 2,500  (valor minimo)

Time frame

Waiting time in queue: max. 20mn
Attention at counter: max. 20mn

Legal justification

1. 1 - Portaria nº 5/92 Vistoria da industria 
Portaria nº 5/92 Vistoria da industria 
(Artigo 14º)

Additional information

Recourse: Director das Actividades Económicas (MTIE)

Entity in charge

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Phone: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Tel. 1: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Unit in charge

Gabinete do Director, Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Óscar Borges

Chefe do Front Office
Phone: +238 260 48 30
oscarb@gov1.gov.cv