List of steps
Total number of steps : 2
Estatuto de utilidade turística (2)
1 Solicitar estatuto de utilidade turística 
2 Retirar estatuto de utilidade turística na DGDT 
End
1Solicitar estatuto de utilidade turística
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Summary of the procedure No previous stepRetirar estatuto de utilidade turística na DGDT

Contact details

Entity in charge

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Phone: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Tel. 1: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Unit in charge

Serviço Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Luis Lopes

Phone:+238 260 48 19
luisl@mtie.gov.cv

Expected results

01
Recibo entrega de documentos 01 - Recibo entrega de documentos

Requirements

1. 1 - Requerimento dirigido à Administração Turística Central 
Requerimento dirigido à Administração Turística Central  (original)
2. 2 - Projecto de arquitectura  
Projecto de arquitectura   (original)
3. 3 - fotocopia de documento (s) identificação autenticada 
fotocopia de documento (s) identificação autenticada  (original)
4. 4 - Copia autenticada do Cartõa de Residencia  
Copia autenticada do Cartõa de Residencia   (original)
5. 5 - Estatuto da sociedade publicado no BO  
Estatuto da sociedade publicado no BO   (original)
6. 6 - Caderna de medição das obras 52Caderno de medição das obrascaderno%20das%20obras%2epdfimg128%2ejpg 
Caderna de medição das obras   (original)
7. 7 - Mapas de acabamentos  
Mapas de acabamentos   (original)
8. 8 - Projecto de espacialidade (agua, esgoto, e eletricidade)  
Projecto de espacialidade (agua, esgoto, e eletricidade)   (original)
9. 9 - Cadernos de encargos e matariais da obra  
Cadernos de encargos e matariais da obra   (original)
10. 10 - Curriculum Vitae do (s) investidor (es) 
Curriculum Vitae do (s) investidor (es)  (original)
11. 11 - Estudo do Impacto Ambiental 57Estudo do impacto ambientalrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
Estudo do Impacto Ambiental   (original)
12. 12 - Planta de Localização 
Planta de Localização  (original)
13. 13 - Autorização do Instituto Marítimo Portuário  
Autorização do Instituto Marítimo Portuário   (original)
14. 14 - Requerimento dirigido à Administração Turística Central 
Requerimento dirigido à Administração Turística Central

Costs

  (Gratuito)

Time frame

Waiting time in queue: max. 20mn
Attention at counter: max. 20mn
Waiting time until next step:min. 15 d - max. 25 d

Legal justification

1. 1 - LEI Nº 55/VI/2004 de 10 de Janeiro 
LEI Nº 55/VI/2004 de 10 de Janeiro 
(Artigo 3º)

Additional information

Recourse: Director das Actividades Económicas (MTIE)

Entity in charge

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Phone: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Tel. 1: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Unit in charge

Gabinete do Director, Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Óscar Borges

Chefe do Front Office
Phone: +238 260 48 30
oscarb@gov1.gov.cv