1solicitar convenção de estabelecimento
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Summary of the procedure No previous stepMarcação de reunião negocial dos termos da minuta

Contact details

Entity in charge

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos

Achada de Santo António Rotunda da Cruz do Pápa, nº5 , Praia
Phone: +238 260 41 10 / +238 260 14 88 
Tel. 1: +238 262 26 57
cvinvestment@cvtelecom.cv
http://www.ci.cv/

Unit in charge

Departamento de Apoio ao Investidor (DAI)

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Leida Santos e Edilene Reis

Técnicas Superiores
Phone:+ 238 260 41 10 , + 238 262 14 88 
leida.santos@cvinvest.cv

Expected results

01
Recibo entrega de documentos 01 - Recibo entrega de documentos

Requirements

1. 1 - Resumo descritivo do projecto  (o original)  
Resumo descritivo do projecto (o original)   (original)
2. 2 - Referência bancária dos pomotores ou da empresa  (o original)  
Referência bancária dos pomotores ou da empresa (o original)   (original)
3. 3 - Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa 
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa  (original)
4. 4 - Contrato de Sociedade 
Contrato de Sociedade  (original)
5. 5 - Planta de Localização 
Planta de Localização  (original)
6. 6 - comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial 
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial  (original)
7. 7 - Licença de exploração (quando aplicável) 
Licença de exploração (quando aplicável)  (original)
8. 8 - Estudo do Impacto Ambiental 57Estudo do impacto ambientalrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
Estudo do Impacto Ambiental   (original)
9. 9 - Carta à Ministra das Finanças 
Carta à Ministra das Finanças  (original)

Costs

  (sem custos)

Time frame

Waiting time in queue: max. 15mn
Attention at counter: max. 20mn

Legal justification

1. 1 -  Lei nº 50/III/89 de 13 de Julho Convenção de Estabelecimento 
Lei nº 50/III/89 de 13 de Julho Convenção de Estabelecimento 
(Artigo 16º nº1)

Additional information

Recourse: Rui Cardozo Santos, PCA

Entity in charge

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos

Achada de Santo António Rotunda da Cruz do Pápa, nº5 , Praia
Phone: +238 260 41 10 / +238 260 14 88 
Tel. 1: +238 262 26 57
cvinvestment@cvtelecom.cv
http://www.ci.cv/

Unit in charge

Conselho de Administração

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

José Armando Duarte

Phone: +238 260 4100, +238 262 26 57(fax) 
presidente@cvinvest.cv