3Solicitar Número de Identificação Fiscal (NIF)
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Summary of the procedure Solicitar certificado de admissibilidade de firmaSolicitar o registo comercial

Contact details

Entity in charge

Casa do Cidadão

Plateau, Avenida Amilcar Cabral n.º 3, Praia
Phone: +238 260 55 00 / 25 / +263 800 2008 
Tel. 1: +238 261 24 02
casadocidadao@casadocidadao.cv
http://www.portondinosilha.cv

Unit in charge

Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Mon: 08:00-17:00
Tue: 08:00-17:00
Wed: 08:00-17:00
Thu: 08:00-17:00
Fri: 08:00-17:00
Sat: 09:00-13:00

Person in charge

Nilsa Soares

Atendidora
Phone:+238 260 55 26

Expected results

01
Entrega de declaração 01 - Entrega de declaração

Requirements

1. 1 - Certificado de admissibilidade de firma 
Certificado de admissibilidade de firma
2. 2 - Modelo 109 preenchido 
Modelo 109 preenchido

Time frame

Waiting time in queue: max. 5mn
Attention at counter: max. 10mn

Legal justification

1. 1 - DL nº 89/2005 informação tributaria 
DL nº 89/2005 informação tributaria 
(Artigo 2 nº 1)

Additional information

Recourse: Diercçãp Geral de Contribução e Impostos

Entity in charge

Direcção Geral de Contribuição e Impostos

Av Amílcar Cabral nº 63-Plateau-SANTIAGO, Praia
Phone: +238 261 77 59

Unit in charge

Serviço de Informação Tributária

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Augusta Cardoso

Antendedora
Phone: +238 261 77 59
dgci@gov3.gov.cv