List of steps
Total number of steps : 3
Pessoas Singular (2)
1 Apresentar declaração do rendimento 
2 notificação da fixação ao contribuinte 
Pagar imposto (1)
3 Pagamento 
Summary of the procedure Print Summary of the procedure No previous step Apresentar declaração do rendimento

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.
Ministério das Finanças e do Planeamento (x 3)
1 2 3

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

Declaração do modelo 112
Declaração do modelo 112 
Declarção de modelo 111
Declarção de modelo 111 
Justificativos de despesas
Justificativos de despesas 
Guia do pagamento
Guia do pagamento 

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.
15 % of  (Sobre o valor global anual dos rendimentos) 
Free of charge

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.
  min. max.
Total time (sum): 30 d 120 d
of which:
Waiting time in queue (sum):    10mn
Attention at counter (sum):  5mn  20mn
Waiting time until next step (sum): 30 d 120 d

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content
Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IURartigo 70ºartigo 23º nº 3artigo 14º nº 1Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IURreguliur%5fdecretlei%5f1%5f96%2epdfreguliur%5fdecretlei%5f1%5f96%2epdf Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR
 (articles artigo 14º nº 1, artigo 23º nº 3, artigo 70º)
Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IURartigo 5º e 16ºartigo 27ºLei 127/IV/95, de 1995,  Lei de Base IURiur%5flei%5fde%5fbase%2epdfiur%5flei%5fde%5fbase%2epdf Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR
 (articles artigo 27º, artigo 5º e 16º)