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List of steps
Total number of steps : 3
Pessoas Singular (2)
1 Apresentar declaração do rendimento 
2 notificação da fixação ao contribuinte 
 
Pagar imposto (1)
3 Pagamento 
End
1Apresentar declaração do rendimento
Print
Summary of the procedure No previous stepnotificação da fixação ao contribuinte

Contact details

Ministério das Finanças e do Planeamento
Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)
Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Atendedor
Jaime.graca@gov3.gov.cv, Elisa.goncalves@gov3.gov.cv

Expected results

01
Recibo de entrega de declaração 01 - Recibo de entrega de declaração

Requirements

1. 1 - Declarção de modelo 111 
Declarção de modelo 111
2. 2 - Declaração do modelo 112 
Declaração do modelo 112
3. 3 - Justificativos de despesas  
Justificativos de despesas

Time frame

Waiting time in queue: max. 5mn
Attention at counter: min. 5mn - max. 10mn
Waiting time until next step:min. 30 d - max. 120 d

Legal justification

1. 1 - Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
(Artigo 14º nº 1)
2. 2 - Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
(Artigo 5º e 16º)

Additional information

Recourse: Chefe da Repartição de Finanças

Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Chefe da Repartição
Dr. Herminegildo Lopes

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Gabinete do Chefe da Repartição

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Dr. Herminegildo Lopes

Chefe de Repartição das Finanças
Herminegildo.lopes@gov3.gov.cv