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Summary of the procedure Print Summary of the procedure No previous step Declaração da Embaixada de Cabo Verde

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.
Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (x 5)
2 4 5 7 8
Casa do Cidadão
3
Imprensa Nacional de Cabo Verde
6

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.
Despacho de registo
5
Despacho de registo 

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

Contactos de embaixada e cosulados
1
Contactos de embaixada e cosulados  
Contrato de Sociedade
2
Contrato de Sociedade 
Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF (x 2)
2 4
Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF 
Certificado de admissibilidade de firma
3
Certificado de admissibilidade de firma 
Modelo 109 preenchido
3
Modelo 109 preenchido 
Certificado de admissibilidade de firma
4
Certificado de admissibilidade de firma 
Numero de identificação fiscal (NIF) da pessoa
4
Numero de identificação fiscal (NIF) da pessoa 
Despacho de Registo
6
Despacho de Registo 
Recibo de pagamento de B.O
7
Recibo de pagamento de B.O 
presença do requerente ou representante legal (x 2)
1 7
Recibo
8
Recibo 

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.
Estimated cost of the procedure  CVE 34,456  
CVE 19,600 
CVE 8,386 (1 página) 
CVE 4,193 (1/2 página) 
CVE 1,677 (1/4 página) 
CVE 600 

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.
  min. max.
Total time (sum): 7 d 21 d
of which:
Waiting time in queue (sum):  10mn  45mn
Attention at counter (sum):  30mn 1hr 25mn
Waiting time until next step (sum): 7 d 21 d

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content
codigo do registo comercialartigo nº 48Código de Registo Comerciar%2ecomercial34%2epdfr%2ecomercial34%2epdf codigo do registo comercial
 (Article artigo nº 48)
Decreto legislativo 3/99 Código das Empresas Comerciaisartigo 80º nº1artigo 54 nº 1 alinea aartigo 251 nº 1 e 2Decreto legislativo 3.99 Código das Empresas Comerciaisdecreto%20legislativo%203%2e99%20%20c%c3%b3digo%20das%20empresas%20comerciais%2epdfdecreto%20legislativo%203%2e99%20%20c%c3%b3digo%20das%20empresas%20comerciais%2epdf Decreto legislativo 3/99 Código das Empresas Comerciais
 (articles artigo 251 nº 1 e 2, artigo 54 nº 1 alinea a, artigo 80º nº1)
Decreto Lei 59/99 B.O nº 35 1ª Série - regulamento de registo de Firmasartigo 1ºartigo 11 nº 1Decreto-Lei 59/99 de 27 de setembrodl%5f59%2e99%5fregisto%5fde%5ffirmas%2epdfdl%5f59%2e99%5fregisto%5fde%5ffirmas%2epdf Decreto Lei 59/99 B.O nº 35 1ª Série - regulamento de registo de Firmas
 (articles artigo 11 nº 1, artigo 1º)
Decreto-Lei nº 42 644 Registo Comercialartigo 5ºDecreto Lei nº 42 644, 14/11/59, Registo Comerciald%2el%2042%20644%2ejpgd%2el%2042%20644%2ejpg Decreto-Lei nº 42 644 Registo Comercial
 (Article artigo 5º)
DL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialartigo 1º e artigo 25ºDL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdfdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdf DL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predial
 (Article artigo 1º e artigo 25º)
DL nº 89/2005 informação tributariaartigo 2 nº 1DL nº 89/2005 informação tributariadl%20n%c2%ba%2089%2d2005%20informa%c3%a7%c3%b5es%20tributarias%2epdfdl%20n%c2%ba%2089%2d2005%20informa%c3%a7%c3%b5es%20tributarias%2epdf DL nº 89/2005 informação tributaria
 (Article artigo 2 nº 1)
Portarias 45 - A/99 e 45-B/99 - aprova as taxas a cobrar para o registo de firmas - 1º suplemento B.artigo 1ºPortaria 45 - A/99 - aprova as taxas a cobrar para o registo de firmasportaria%20a%2ejpgportaria%20a%2ejpg Portarias 45 - A/99 e 45-B/99 - aprova as taxas a cobrar para o registo de firmas - 1º suplemento B.
 (Article artigo 1º)