E-REGULATIONS CAPE VERDE

List of steps

Total number of steps : 16 + 1 Optional step(s)

Comprovativo de investidor externo (6)
1	Dar entrada do pedido
2	Receber contacto telefónico
3	Assinar escritura
4	Pgar IUP na Câmara Municipal
5	Registar transmissão na Conservatória
6	Levantar certidão de registo predial

Solicitar planta de localização (2)
7	Solicitar planta de localização (com mudança de nome)
*	Optional: Solicitar planta de localização
8	Levantar planta de localização

Obter um estudo do impacto ambiental (3)
9	Selecionar consultor ambiental
10	Dar entrada do pedido na DGA
11	Retirar EIA homologado

Estatuto de investidor externo (5)
12	Solicitar o certificado de investidor externo
13	Obter a carta de aprovação
14	Depositar o valor da taxa
15	Trazer comprovativo depósito e levantar certificado
16	Registo do investimento no Banco Central

Summary of the procedure

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.

Segundo Cartório Notarial (x 3)

1 2 3

Qualquer Câmara Municipal

Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (x 2)

5 6

Câmara Municipal da Localidade (x 3)

7 * 8

Gabinetes de consultoria ambiental

Direcção Geral do Ambiente (x 2)

10 11

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos (x 3)

12 13 15

Banco Comercial Atlantico

BCV-Banco de Cabo Verde

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.

Certificado de investidor externo

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

Natural persons

Legal persons

Certibão Matricial

Certidão do Registo Predial

Contrato promessa de compra e venda

Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF

Numero de identificação fiscal (NIF) da pessoa

acta que autoriza compra ou venda

certidão comercial

NIF empresa

Recibo

Certidão de escritura publica

Certidão de escritura de compra e venda

Comprovativo de pagamento de IUP

Contrato de Compra e Venda com a Câmara Municipal

Requerimento

Recibo

Cópia de bilhete de identidade

Cópia de escrita compra e venda

Cópia de IUP

Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)

Cópia de comprovativo de compra

Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre

NIF - Finanças

Planta de Localização (x 2)

7 *

Recibo entrega de documentos

EIA em três vias

Três resumos não técnicos

Um suporte digital

Recibo

Carta à Ministra das Finanças

comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial

Contrato de Sociedade

Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa

Estudo do impacto ambiental

Licença de exploração (quando aplicável)

Planta de localização

Referência bancária dos pomotores ou da empresa

Resumo descritivo do projecto

Factura Agência CI com número de conta

Tabela de taxas para CIE

Comprovativo de depósito

Boletim de registos operações de investimento externo

Declaração do banco comprovativa de entrada de devisas

Fotocopia de publicação do registos da empresa no BO

Fotocopia do certificado de investidor externo

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.

Estimated cost of the procedure CVE 23,076

CVE 15,200 (Emolumentos fixos)

CVE 2,435 (taxa fixa)

CVE 1,309 (Taxa vistoria)

CVE 1,132 (0 - 100 m²)

CVE 1,000 (Registo de documentos)

CVE 1,000 ( por cada lote a partir do 2º lote ou prédio urbano)

CVE 800 (Certidão)

CVE 200 (custo do requerimento, se feito pela Conservatória )

15 % of (Imposto de selo)

3 % of del valor da compra

1 % of del valor da compra

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.

	min.	max.
Total time (sum):	62 d	136 d
of which:
Waiting time in queue (sum):	5mn	3hr 35mn
Attention at counter (sum):	1hr 20mn	3hr 20mn
Waiting time until next step (sum):	61.5 d	136 d

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content

Código Geral Tributárioartigo 20ºRegulamento de IUPiup%5fregulamento%5fdl%5fn%5f18%5f99%5f26abr99%2epdfiup%5fregulamento%5fdl%5fn%5f18%5f99%5f26abr99%2epdf

Código Geral Tributário
(Article artigo 20º)

Codigo Notarialartigo 80ºnº1Decreto-Lei 9_2010 Código dos Registos e Notariadosdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdfdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdf

Codigo Notarial
(Article artigo 80ºnº1)

Decreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariadoartigo20ºnº1 alínea 1.6artigo 1ºDecreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariadodl%5f70%2e2009%2epdfdl%5f70%2e2009%2epdf

Decreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariado
(articles artigo 1º, artigo20ºnº1 alínea 1.6)

Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambientalartigo1ºnº1DL 29.2006 Avaliação do Impacto Ambietaldl%2029%2e2006%20avalia%c3%a7%c3%a3o%20do%20%20impacto%20ambietal%2epdfdl%2029%2e2006%20avalia%c3%a7%c3%a3o%20do%20%20impacto%20ambietal%2epdf

Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambiental
(Article artigo1ºnº1)

Decreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeiroartigos 12º e 13ºartigo 3ºDecreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeirolei%5fde%5finvestimento%5fexterno%5fdecreto%5fregulamentar%2epdflei%5fde%5finvestimento%5fexterno%5fdecreto%5fregulamentar%2epdf

Decreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeiro
(articles artigo 3º, artigos 12º e 13º)

DL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialartigo 2ºnº1 alínea aDL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdfdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdf

DL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predial
(Article artigo 2ºnº1 alínea a)

DL nº 9/2010, de 29 de Março: Código do Notariadoartigo 80º nº1Decreto-Lei 9_2010 Código dos Registos e Notariadosdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdfdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdf

DL nº 9/2010, de 29 de Março: Código do Notariado
(Article artigo 80º nº1)

Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembroartigo 5ºartigo 3º nº 1Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembrolei%5finvestimento%5fexterno%2epdflei%5finvestimento%5fexterno%2epdf

Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro
(articles artigo 3º nº 1, artigo 5º)

Lei nº 33/VII/2008 que aprovaartigo 22º alínea aartigo 1ºLei 33/VII/2008 aprova o Código de imposto de selolei%2033%2evii%2e2008%2epdflei%2033%2evii%2e2008%2epdf

Lei nº 33/VII/2008 que aprova
(articles artigo 1º, artigo 22º alínea a)

Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registoartigo2ºartigo1ºartigo12ºnº1 e nº2artigo2ºnº1artigo1ºartigo 7º alínea f)artigo 7º alínea fDecreto Regulamentar nº 1/94 de 03/01, regulamenta os processos de autorizacao de investimentos extlei%20de%20investimento%20externo%20decreto%20regulamentar%2epdflei%20de%20investimento%20externo%20decreto%20regulamentar%2epdf

Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo
(articles artigo 7º alínea f, artigo 7º alínea f), artigo12ºnº1 e nº2, artigo1º, artigo1º, artigo2º, artigo2ºnº1)