4Pgar IUP na Câmara Municipal
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Summary of the procedure Assinar escrituraRegistar transmissão na Conservatória

Contact details

Entity in charge

Qualquer Câmara Municipal

Camara Municipal da Praia Secretaria Geral, Plateau, Avenida Amilcar Cabral, frente ao INE, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 31 
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Serviço de contribuições e impostos

Mon: 08:00-15:30
Tue: 08:00-15:30
Wed: 08:00-15:30
Thu: 08:00-15:30
Fri: 08:00-15:30

Person in charge

José Cabral, Lídia de Pina, Maria Silva, Mário Tavares

Técnicos de contribuições e impostos
Phone:+ 238 261 21 28, + 238 261 31 38 
mariot@cmp.gov.cv

Expected results

01
Recibo de pagamento IUP 01 - Recibo de pagamento IUP

Requirements

1. 1 - Montante a pagar 
Montante a pagar
Em cheque, moeda ou por cartão vinti4
2. 2 - Certidão de escritura publica173Certidão de escritura publicacertid%c3%a3o%2epdfimg017%2ejpg 
Certidão de escritura publica

Costs

3% of del valor da compra 

Time frame

Waiting time in queue: max. 20mn
Attention at counter: min. 10mn - max. 20mn

Legal justification

1. 1 - Código Geral Tributário 
Código Geral Tributário 
(Artigo 20º)

Recourse: Secretário Municipal: Gabriel Silva Gonçalves

Entity in charge

Qualquer Câmara Municipal

Camara Municipal da Praia Secretaria Geral, Plateau, Avenida Amilcar Cabral, frente ao INE, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 31 
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Gabinete do Secretário Municipal

Mon: 08:00-15:30
Tue: 08:00-15:30
Wed: 08:00-15:30
Thu: 08:00-15:30
Fri: 08:00-15:30

Person in charge

Gabriel Silva Gonçalves

Secretário Municipal
Phone: +238 260 39 60, +238 261 12 42 
gabriel.goncalves@cmp.gov.cv