5Registar transmissão na Conservatória
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Summary of the procedure Pgar IUP na Câmara MunicipalLevantar certidão de registo predial

Contact details

Entity in charge

Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação

Rampa Terra branca, Praia
Phone: +238 261 14 97
Tel. 1: +238 261 92 05

Unit in charge

Front Office Conservatória

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Marise Estrela

Atendedora
Phone:+238 261 14 97

Expected results

01
Recibo Pagamento do Pedido 01 - Recibo Pagamento do Pedido
02
Recibo de entrega 02 - Recibo de entrega

Requirements

Compra e Venda de terrenos propriedade da Câmara Municipal
1. 2 - Requerimento 
Requerimento  (original)
2. 3 - Contrato de Compra e Venda com a Câmara Municipal 
Contrato de Compra e Venda com a Câmara Municipal  (original)
3. 4 - Comprovativo de pagamento de IUP 
Comprovativo de pagamento de IUP  (original)
Compra e Venda de terrenos propriedade de um particular
1. 6 - Certidão de escritura de compra e venda121Certidão de escritura publicacertid%c3%a3o%2epdfimg017%2ejpg 
Certidão de escritura de compra e venda  (original)

Costs

CVE 2,435  (taxa fixa)
CVE 200  (custo do requerimento, se feito pela Conservatória )
CVE 1,000  ( por cada lote a partir do 2º lote ou prédio urbano)
15% of   (Imposto de selo)

Time frame

Waiting time in queue: max. 20mn
Attention at counter: min. 5mn - max. 10mn
Waiting time until next step:min. 10 d - max. 15 d

Legal justification

1. 1 - DL nº  10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predial 
DL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predial 
(Artigo 2ºnº1 alínea a)
2. 2 - Decreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariado 
Decreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariado 
(Artigo20ºnº1 alínea 1.6)
3. 3 - Lei nº 33/VII/2008 que aprova  
Lei nº 33/VII/2008 que aprova  
(Artigo 1º)

Additional information