7Solicitar planta de localização (com mudança de nome)
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Summary of the procedure Levantar certidão de registo predialSolicitar planta de localização

Contact details

Entity in charge

Câmara Municipal da Localidade

Edifício da Fazenda, ao lado dos Bombeiros Voluntários, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 21  
Tel. 1: +238 261 48 88
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Front Office CMP

Mon: 08:00-15:30
Tue: 08:00-15:30
Wed: 08:00-15:30
Thu: 08:00-15:30
Fri: 08:00-15:30

Person in charge

Gilson Correia

Atendedor
Phone:+238 260 40 00, +238 261 28 31 

Expected results

01
Recibo de pagamento de vistoria 01 - Recibo de pagamento de vistoria
02
Recibo entrega dos documentos 02 - Recibo entrega dos documentos

Requirements

Para terrenos adquiridos num particular
1. 2 - Cópia de escrita compra e venda109Certidão de escritura publicacertid%c3%a3o%2epdfimg017%2ejpg 
Cópia de escrita compra e venda
2. 3 - Cópia de IUP 
Cópia de IUP
3. 4 - Planta de Localização 
Planta de Localização
4. 5 - Cópia de bilhete de identidade 
Cópia de bilhete de identidade
Para terrenos ou estabelecimentos adquiridos na Câmara Municipal
1. 7 - Cópia do contrato de aforamento(duas cópias) 
Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)

Costs

CVE 1,309  (Taxa vistoria)

Time frame

Waiting time in queue: max. 10mn
Attention at counter: min. 5mn - max. 10mn
Waiting time until next step:min. 10 d - max. 15 d

Legal justification

1. 1 - Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
(Artigo 7º alínea f)

Additional information

Recourse: Direçcão de Urbanismo

Entity in charge

Câmara Municipal da Localidade

Edifício da Fazenda, ao lado dos Bombeiros Voluntários, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 21  
Tel. 1: +238 261 48 88
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Gabinete do Director de Urbanismo

Mon: 08:00-15:30
Tue: 08:00-15:30
Wed: 08:00-15:30
Thu: 08:00-15:30
Fri: 08:00-15:30

Person in charge

Alberto Melo

Director de Urbanismo
Phone: +238 260 40 00