List of steps

Total number of steps : 16 + 1 Optional step(s)

Comprovativo de investidor externo (6)
1	Dar entrada do pedido
2	Receber contacto telefónico
3	Assinar escritura
4	Pgar IUP na Câmara Municipal
5	Registar transmissão na Conservatória
6	Levantar certidão de registo predial

Solicitar planta de localização (2)
7	Solicitar planta de localização (com mudança de nome)
*	Optional: Solicitar planta de localização
8	Levantar planta de localização

Obter um estudo do impacto ambiental (3)
9	Selecionar consultor ambiental
10	Dar entrada do pedido na DGA
11	Retirar EIA homologado

Estatuto de investidor externo (5)
12	Solicitar o certificado de investidor externo
13	Obter a carta de aprovação
14	Depositar o valor da taxa
15	Trazer comprovativo depósito e levantar certificado
16	Registo do investimento no Banco Central

7Solicitar planta de localização (com mudança de nome)

Contact details

Câmara Municipal da Localidade

Front Office CMP

Entity in charge

Câmara Municipal da Localidade

Edifício da Fazenda, ao lado dos Bombeiros Voluntários, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 21
Tel. 1: +238 261 48 88
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Front Office CMP

Mon:	08:00-15:30
Tue:	08:00-15:30
Wed:	08:00-15:30
Thu:	08:00-15:30
Fri:	08:00-15:30

Person in charge

Gilson Correia

Atendedor
Phone:+238 260 40 00, +238 261 28 31

Expected results

Recibo de pagamento de vistoria

01 - Recibo de pagamento de vistoria

Recibo entrega dos documentos

02 - Recibo entrega dos documentos

Requirements

Para terrenos adquiridos num particular

1.

2 - Cópia de escrita compra e venda109Certidão de escritura publicacertid%c3%a3o%2epdfimg017%2ejpg

Cópia de escrita compra e venda

2.

3 - Cópia de IUP

Cópia de IUP

3.

4 - Planta de Localização

Planta de Localização

4.

5 - Cópia de bilhete de identidade

Cópia de bilhete de identidade

Para terrenos ou estabelecimentos adquiridos na Câmara Municipal

1.

7 - Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)

Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)

Costs

CVE 1,309 (Taxa vistoria)

Time frame

Waiting time in queue: max. 10mn

Attention at counter: min. 5mn - max. 10mn

Waiting time until next step:min. 10 d - max. 15 d

Legal justification

1.

1 - Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo

Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo
(Artigo 7º alínea f)

Additional information

Report incorrect information

Propose an idea for simplification

Recourse: Direçcão de Urbanismo

Câmara Municipal da Localidade

Gabinete do Director de Urbanismo

Entity in charge

Câmara Municipal da Localidade

Edifício da Fazenda, ao lado dos Bombeiros Voluntários, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 21
Tel. 1: +238 261 48 88
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Gabinete do Director de Urbanismo

Mon:	08:00-15:30
Tue:	08:00-15:30
Wed:	08:00-15:30
Thu:	08:00-15:30
Fri:	08:00-15:30

Person in charge

Alberto Melo

Director de Urbanismo
Phone: +238 260 40 00