*Optional: Solicitar planta de localização
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Summary of the procedure Solicitar planta de localização (com mudança de nome)Levantar planta de localização
This step is not mandatory by law, but it is recommended

Contact details

Entity in charge

Câmara Municipal da Localidade

Edifício da Fazenda, ao lado dos Bombeiros Voluntários, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 21  
Tel. 1: +238 261 48 88
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Front Office CMP

Mon: 08:00-15:30
Tue: 08:00-15:30
Wed: 08:00-15:30
Thu: 08:00-15:30
Fri: 08:00-15:30

Person in charge

Gilson Correia

Atendedor
Phone:+238 260 40 00, +238 261 28 31 

Expected results

01
Recibo entrega de documentos 01 - Recibo entrega de documentos
02
Recibo de vistoria 02 - Recibo de vistoria
03
Informação data e hora 03 - Informação data e hora

Requirements

1. 1 - Planta de Localização 
Planta de Localização
2. 2 - Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre   
Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre
3. 3 - Cópia de comprovativo de compra 
Cópia de comprovativo de compra
4. 4 - NIF - Finanças 
NIF - Finanças

Costs

CVE 1,309  (Taxa vistoria)
CVE 1,909  (Taxa de vistoria se não tiver planta de localização antiga)

Time frame

Waiting time in queue: max. 10mn
Attention at counter: min. 5mn - max. 10mn
Waiting time until next step:min. 5 d - max. 10 d

Legal justification

1. 1 - Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
(artigo 7º alínea f))

Additional information

Recourse: Direçcão de Urbanismo

Entity in charge

Câmara Municipal da Localidade

Edifício da Fazenda, ao lado dos Bombeiros Voluntários, Praia
Phone: +238 260 40 00 / +238 261 28 21  
Tel. 1: +238 261 48 88
http://www.cmp.cv

Unit in charge

Gabinete do Director de Urbanismo

Mon: 08:00-15:30
Tue: 08:00-15:30
Wed: 08:00-15:30
Thu: 08:00-15:30
Fri: 08:00-15:30

Person in charge

Alberto Melo

Director de Urbanismo
Phone: +238 260 40 00