List of steps

Total number of steps : 16 + 1 Optional step(s)

Comprovativo de investidor externo (6)
1	Dar entrada do pedido
2	Receber contacto telefónico
3	Assinar escritura
4	Pgar IUP na Câmara Municipal
5	Registar transmissão na Conservatória
6	Levantar certidão de registo predial

Solicitar planta de localização (2)
7	Solicitar planta de localização (com mudança de nome)
*	Optional: Solicitar planta de localização
8	Levantar planta de localização

Obter um estudo do impacto ambiental (3)
9	Selecionar consultor ambiental
10	Dar entrada do pedido na DGA
11	Retirar EIA homologado

Estatuto de investidor externo (5)
12	Solicitar o certificado de investidor externo
13	Obter a carta de aprovação
14	Depositar o valor da taxa
15	Trazer comprovativo depósito e levantar certificado
16	Registo do investimento no Banco Central

10Dar entrada do pedido na DGA

Contact details

Direcção Geral do Ambiente

DGA - serviço de recepção

G.Semedo, N.Rosa e C.Mendes

Entity in charge

Direcção Geral do Ambiente

Achada São Filipe, (Antigas instalações do INERF), Praia
Phone: +238 261 89 84 / +238 261 13 42
Tel. 1: +238 261 75 11
http://www.sia.cv

Unit in charge

DGA - serviço de recepção

Mon:	08:00-16:00
Tue:	08:00-16:00
Wed:	08:00-16:00
Thu:	08:00-16:00
Fri:	08:00-16:00

Person in charge

G.Semedo, N.Rosa e C.Mendes

Atendedoras
Phone:+238 261 89 84 , +238 261 13 42
dga@cvtelecom.cv

Expected results

Recibo de pagamento

01 - Recibo de pagamento

Requirements

1.

1 - EIA em três vias125Estudo do impacto ambientalrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg

EIA em três vias

2.

2 - Três resumos não técnicos126Exemplar de resumo não tecnicosrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg

Três resumos não técnicos

3.

Um suporte digital

Time frame

Waiting time in queue: max. 15mn

Attention at counter: min. 10mn - max. 15mn

Waiting time until next step:min. 20 d - max. 60 d

Legal justification

1.

1 - Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambiental

Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambiental
(Artigo1ºnº1)

2.

2 - Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo

Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo
(Artigo1º,Artigo2º)

Additional information

Report incorrect information

Propose an idea for simplification

Recourse: Director do Serviço (DSAJIAIA)

Direcção Geral do Ambiente

Direcção de Serviço DSAJIAIA

Eng. Adilson Fragoso

Entity in charge

Direcção Geral do Ambiente

Achada São Filipe, (Antigas instalações do INERF), Praia
Phone: +238 261 89 84 / +238 261 13 42
Tel. 1: +238 261 75 11
http://www.sia.cv

Unit in charge

Direcção de Serviço DSAJIAIA

Mon:	08:00-16:00
Tue:	08:00-16:00
Wed:	08:00-16:00
Thu:	08:00-16:00
Fri:	08:00-16:00

Person in charge

Eng. Adilson Fragoso

Director de Serviço
Phone: +238 261 89 84, +238 26113 42
manuel.fragoso@maap.gov.cv