10Dar entrada do pedido na DGA
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Summary of the procedure Selecionar consultor ambientalRetirar EIA homologado

Contact details

Entity in charge

Direcção Geral do Ambiente

Achada São Filipe, (Antigas instalações do INERF), Praia
Phone: +238 261 89 84 / +238 261 13 42 
Tel. 1: +238 261 75 11
http://www.sia.cv

Unit in charge

DGA - serviço de recepção

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

G.Semedo, N.Rosa e C.Mendes

Atendedoras
Phone:+238 261 89 84 , +238 261 13 42 
dga@cvtelecom.cv

Expected results

01
Recibo de pagamento 01 - Recibo de pagamento

Requirements

1. 1 - EIA em três vias125Estudo do impacto ambientalrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
EIA em três vias
2. 2 - Três resumos não técnicos126Exemplar de resumo não tecnicosrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
Três resumos não técnicos
3. 3 - Um suporte digital 
Um suporte digital

Time frame

Waiting time in queue: max. 15mn
Attention at counter: min. 10mn - max. 15mn
Waiting time until next step:min. 20 d - max. 60 d

Legal justification

1. 1 - Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambiental 
Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambiental 
(Artigo1ºnº1)
2. 2 - Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
(Artigo1º,Artigo2º)

Additional information

Recourse: Director do Serviço (DSAJIAIA)

Entity in charge

Direcção Geral do Ambiente

Achada São Filipe, (Antigas instalações do INERF), Praia
Phone: +238 261 89 84 / +238 261 13 42 
Tel. 1: +238 261 75 11
http://www.sia.cv

Unit in charge

Direcção de Serviço DSAJIAIA

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Eng. Adilson Fragoso

Director de Serviço
Phone: +238 261 89 84, +238 26113 42 
manuel.fragoso@maap.gov.cv