12Solicitar o certificado de investidor externo
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Summary of the procedure Retirar EIA homologadoObter a carta de aprovação

Contact details

Entity in charge

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos

Achada de Santo António Rotunda da Cruz do Pápa, nº5 , Praia
Phone: +238 260 41 10 / +238 260 14 88 
Tel. 1: +238 262 26 57
cvinvestment@cvtelecom.cv
http://www.ci.cv/

Unit in charge

Departamento de Apoio ao Investidor (DAI)

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Leida Santos e Edilene Reis

Técnicas Superiores
Phone:+ 238 260 41 10 , + 238 262 14 88 
leida.santos@cvinvest.cv

Expected results

01
Recibo de entrega do pedido 01 - Recibo de entrega do pedido

Requirements

1. 1 - Resumo descritivo do projecto 
Resumo descritivo do projecto  (original)
2. 2 - Referência bancária dos pomotores ou da empresa 
Referência bancária dos pomotores ou da empresa  (original)
3. 3 - Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa 
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa  (original)
4. 4 - Contrato de Sociedade 
Contrato de Sociedade  (original)
5. 5 - Planta de localização 
Planta de localização  (original)
6. 6 - comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial 
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial  (original)
7. 7 - Licença de exploração (quando aplicável) 
Licença de exploração (quando aplicável)  (original)
quando aplicável
8. 8 - Estudo do impacto ambientalquando aplicáve20Exemplar de resumo não tecnicosrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
Estudo do impacto ambiental  (original)
quando aplicáve
9. 9 - Carta à Ministra das Finanças 
Carta à Ministra das Finanças  (original)

Time frame

Attention at counter: max. 20mn
Waiting time until next step:min. 15 d - max. 30 d

Legal justification

1. 1 - Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro 
Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro 
(Artigo 3º nº 1) 
Artigo 3º nº1
2. 2 - Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo 
(Artigo1º, Artigo2ºnº1, Artigo12ºnº1 e nº2)

Additional information

Recourse: Rui Cardozo Santos, PCA

Entity in charge

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos

Achada de Santo António Rotunda da Cruz do Pápa, nº5 , Praia
Phone: +238 260 41 10 / +238 260 14 88 
Tel. 1: +238 262 26 57
cvinvestment@cvtelecom.cv
http://www.ci.cv/

Unit in charge

Conselho de Administração

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

José Armando Duarte

Phone: +238 260 4100, +238 262 26 57(fax) 
presidente@cvinvest.cv