Lista de etapas
Numero total de etapas : 2
Estatuto de utilidade turística (2)
1 Solicitar estatuto de utilidade turística 
2 Retirar estatuto de utilidade turística na DGDT 
End
1Solicitar estatuto de utilidade turística
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Sintíse do Procedimento No_previous_stepRetirar estatuto de utilidade turística na DGDT

Onde deve dirigir-se?

Entidade Responsável

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Tel: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Fax: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Serviço Responsável

Serviço Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Luis Lopes

Responsavel UT e EI no Front Office
Tel:+238 260 48 19
luisl@mtie.gov.cv

O que irá receber?

01
Recibo entrega de documentos 01 - Recibo entrega de documentos

O que deve entregar?

1. 1 - Requerimento dirigido à Administração Turística Central 
Requerimento dirigido à Administração Turística Central  (o original)
2. 2 - Projecto de arquitectura  
Projecto de arquitectura   (o original)
3. 3 - Fotocópia de documento (s) identificação autenticada 
Fotocópia de documento (s) identificação autenticada  (o original)
4. 4 - Cópia autenticada do Cartão de Residência ou do estatuto de Investidor Externo (estrangeiro) 
Cópia autenticada do Cartão de Residência ou do estatuto de Investidor Externo (estrangeiro)  (o original)
5. 5 - Estatuto da sociedade publicado no BO  
Estatuto da sociedade publicado no BO   (o original)
6. 6 - Caderna de medição das obras 52Caderno de medição das obrascaderno%20das%20obras%2epdfimg128%2ejpg 
Caderna de medição das obras   (o original)
7. 7 - Mapas de acabamentos  
Mapas de acabamentos   (o original)
É considerada como parte integrante do projecto de arquitectura, daí que quase nunca é apresentado isoladamente
8. 8 - Projecto de espacialidade (agua, esgoto, e eletricidade)  
Projecto de espacialidade (agua, esgoto, e eletricidade)   (o original)
9. 9 - Cadernos de encargos e matariais da obra  
Cadernos de encargos e matariais da obra   (o original)
10. 10 - Curriculum Vitae do (s) investidor (es) 
Curriculum Vitae do (s) investidor (es)  (o original)
11. 11 - Estudo do Impacto Ambiental 57Estudo do impacto ambientalrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
Estudo do Impacto Ambiental   (o original)
12. 12 - Cópia de planta de localização antiga 
Cópia de planta de localização antiga  (o original)
13. 13 - Autorização do Instituto Marítimo Portuário  
Autorização do Instituto Marítimo Portuário   (o original)
14. 14 - Requerimento dirigido à Administração Turística Central 
Requerimento dirigido à Administração Turística Central

Quanto custa?

  (Gratuito)

Quanto tempo demora?

Espera na fila: Max. 20m.
Tempo do atendimento: Max. 20m.
Espera atê a etapa seguinte :Min. 15 d - Max. 25 d

Qual é a base legal?

1. 1 - Lei nº 55/VI/2004 de 10 de Janeiro: Estabelece os pressupostos para tribuição do estatuto 
Lei nº 55/VI/2004 de 10 de Janeiro: Estabelece os pressupostos para tribuição do estatuto 
(Artigo 3º)

A saber

O cliente é contactado pela DGA, para retificar falhas na documentação ou remeter elementos em falta.

Em caso de problema: Oscar Borges (Director das Actividades Económicas)

Entidade Responsável

Ministério do Turismo, Industria e Energia

Rua Cidade de Funchal, nº 2, 3º Achada Santo António , 194 Praia
Tel: +238 260 48 34 / +238 260 48 00 
Fax: +238 261 91 90
http://www.mecc.gov.cv, http://www.governo.cv

Serviço Responsável

Gabinete do Director, Front Office, Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Óscar Borges

Director para as Actividades Económicas
Tel: +238 260 48 30
oscarb@gov1.gov.cv