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Lista de etapas
Numero total de etapas : 5
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1Receber proposta do Governo
 
 
Onde deve dirigir-se?
O que irá receber?
Recibo entrega de documentos
O que deve entregar?
1.
 Resumo descritivo do projecto (o original)
(o original)
2.
Referência bancária dos promotores ou da empresa (o original)
(o original)
3.
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa
(o original)
4.
Contrato de Sociedade
(o original)
5.
Cópia de planta de localização antiga
(o original)
6.
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial
(o original)
7.
 Licença de exploração
(o original)
8.
Estudo do Impacto Ambiental
(o original)
9.
Carta ao Ministro das Finanças
(o original)
Quanto custa?
(sem custos)
Quanto tempo demora?
Espera na fila:
Max. 15m.
Tempo do atendimento:
Max. 20m.
Qual é a base legal?
1.
Lei 89/IV/93 de Dezembro de 1993, Lei do investimento externo
(Artigo 16º nº1) A saberNão existe nenhum procedimento de pedido da Convenção de Estabelecimento (CE) porque ela é da exclusiva iniciativa do Governo que a propõe ao investidor externo sempre que assim entender. O interesado não pode pedi-la por sua iniciativa. A CE pressupõe sempre a obtenção prévia de um Certificado de Investidor Externo.
Em caso de problema: José Armando Duarte, PCA
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