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Lista de etapas
Numero total de etapas : 1
Importação/Exportação (1)
1 Obter licença de importação/exportação 
End
Sintíse do Procedimento Print Sintíse do Procedimento No_previous_step Obter licença de importação/exportação

Onde deve dirigir-se?

Comentário onde deve ir?
Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento)
1

O que irá receber?

O objectivo do procedimento é de obter estes documentos
-

O que precisa trazer?

Veja as instituições onde dever dirigir-se. O número que aparece a seguir à instituição indica o número de interacções necessárias com a instituição
Cartão de residência ou tipo visto no caso do gerente ser estrangeiro
1
Cartão de residência ou tipo visto no caso do gerente ser estrangeiro 
Certidão de habilitações literárias ou documento equivalente
1
Certidão de habilitações literárias ou documento equivalente 
Certidão de Registo Criminal dos sócios-gerentes (conservatória dos registos)
1
Certidão de Registo Criminal dos sócios-gerentes (conservatória dos registos) 
Declaração das Finanças comprovativo da situação fiscal ou modelo 110 ( recém criada)
1
Declaração das Finanças comprovativo da situação fiscal ou modelo 110 ( recém criada) 
Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio
1
Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio 
Documento de Identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome
1
Documento de Identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome 
Duas Fotografias tipo passe
1
Estatuto de empresa e alterações
1
Estatuto de empresa e alterações 
Formulário de pedido de certificado de registo
1
Formulário de pedido de certificado de registo 
Formulário de pedido de inscrição de estabelecimento comercial
1
Formulário de pedido de inscrição de estabelecimento comercial 
Formulário de Pedido de Vistoria
1
Formulário de Pedido de Vistoria 
Requerimento solicitando autorização
1
Requerimento solicitando autorização 
Termo de responsabilidade de contabilista
1
Termo de responsabilidade de contabilista 

Quanto custa?

Estas lista recapitula os custos em todas as etapas do procedimento
estimated cost of the procedure  CVE 195,000  
CVE 60,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 1000 m2) 
CVE 35,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 500 m2 mas inferior 1000 m2) 
CVE 25,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 100 m2 mas inferior a 500m2) 
CVE 20,000 (Exercício de actividade) 
CVE 20,000 (Taxa de exportação) 
CVE 15,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 50m2 mas inferior a 100 m2.) 
CVE 10,000 (Estabelecimento com área inferior a 50 m2) 
CVE 10,000 (Taxa de vistoria) 

Quanto tempo demora?

A duração total é calculada adicionando o tempo passado: 1) nas filas de espera 2) no balcão de atendimento 3) entre as etapas
  Min. Max.
Tempo total: 1 d 1 d
of which:
Espera na fila:  5m.  10m.
Tempo do atendimento:  10m.  15m.
Espera atê a etapa seguinte :   -

Qual é a base legal?

Estes textos legais justificam a existência e as modalidades do procedimento
Decreto-Lei nº 30/2009,estabelece o regime de vistoria a estabelecimentosartigo 5ºDL nº 30/2009,estabelece o regime de vistoria a estabelecimentosbo%5fi%5fserie%5fnumero33%5f20090817%5festabelece%20o%20regime%20de%20vistoria%20a%20estabelecimentos%2epdfbo%5fi%5fserie%5fnumero33%5f20090817%5festabelece%20o%20regime%20de%20vistoria%20a%20estabelecimentos%2epdf Decreto-Lei nº 30/2009,estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos
 (Article artigo 5º)
Portaria nº 44/2008 fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoriaartigo 3º.Portaria nº 44/2008 Fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoriabo%5fi%5fserie%5fnumero47%5f20081222%2epdfbo%5fi%5fserie%5fnumero47%5f20081222%2epdf Portaria nº 44/2008 fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoria
 (Article artigo 3º.)