Lista de etapas

Numero total de etapas : 1

Importação/Exportação (1)
1	Obter licença de importação/exportação

1Obter licença de importação/exportação

Onde deve dirigir-se?

Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento)

Isabel Brandão e Maria Fernanda Rodrigues

Entidade Responsável

Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento)

CÂMARA DE COMÉRCIO, I. e S. SOTAVENTO Avenida OUA nº 39 Achada de Santo António, CP 105 ASA Praia, Cabo Verde Praia
Tel: +238 261 53 52
Fax: +238 261 72 35
http://www.faroldacciss.org

Serviço Responsável

Serviço de licenciamento

Seg:	08:00-16:00
Ter:	08:00-16:00
Cua:	08:00-16:00
Qui:	08:00-16:00
Sex:	08:00-16:00

Pessoa Responsável

Isabel Brandão e Maria Fernanda Rodrigues

Técnicas do Serviço de Licenciamento
Tel:+238 261 53 52
fernanda@cciss.cv

O que irá receber?

Alvará de importação/exportação

Recibo de pagamento

O que deve entregar?

Requerimento solicitando autorização

Formulário de pedido de certificado de registo

Formulário de pedido de inscrição de estabelecimento comercial

Estatuto de empresa e alterações

Termo de responsabilidade de contabilista

Declaração das Finanças comprovativo da situação fiscal ou modelo 110 ( recém criada)

Documento de Identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome

Certidão de habilitações literárias ou documento equivalente

Certidão de Registo Criminal dos sócios-gerentes (conservatória dos registos)

10.

Duas Fotografias tipo passe

11.

Cartão de residência ou tipo visto no caso do gerente ser estrangeiro

12.

Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio

13.

Formulário de Pedido de Vistoria

Quanto custa?

Importação

CVE 10,000 (Estabelecimento com área inferior a 50 m2)

CVE 15,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 50m2 mas inferior a 100 m2.)

CVE 25,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 100 m2 mas inferior a 500m2)

CVE 35,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 500 m2 mas inferior 1000 m2)

CVE 60,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 1000 m2)

CVE 20,000 (Exercício de actividade)

CVE 10,000 (Taxa de vistoria)

Exportação

CVE 20,000 (Taxa de exportação)

Quanto tempo demora?

Espera na fila: Min. 5m. - Max. 10m.

Tempo do atendimento: Min. 10m. - Max. 15m.

Qual é a base legal?

1 - Portaria nº 44/2008 fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoria

Portaria nº 44/2008 fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoria
(artigo 3º.)

2 - Decreto-Lei nº 30/2009,estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos

Decreto-Lei nº 30/2009,estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos
(artigo 5º)

A saber

Relatar informação incorrecta

Sugira uma ideia para simplificação

Em caso de problema: Departamento de Desenvolvimento Empresarial

Responsável do Serviço Licenciamento Comercial

Entidade Responsável

Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento)

CÂMARA DE COMÉRCIO, I. e S. SOTAVENTO Avenida OUA nº 39 Achada de Santo António, CP 105 ASA Praia, Cabo Verde Praia
Tel: +238 261 53 52
Fax: +238 261 72 35
http://www.faroldacciss.org

Serviço Responsável

Responsável do Serviço Licenciamento Comercial

Seg:	08:00-16:00
Ter:	08:00-16:00
Cua:	08:00-16:00
Qui:	08:00-16:00
Sex:	08:00-16:00

Pessoa Responsável

Mónica Barbosa Vicente

Responsável do Serviço Licenciamento Comercial
Tel: + 238 261 53 52, 238 261 72 35 (fax)
Monica.c.vicente@cciss.cv