2Solicitar certificado de admissibilidade de firma
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Sintíse do Procedimento Declaração da Embaixada de Cabo VerdeObter Número de Identificação Fiscal (NIF)

Onde deve dirigir-se?

Entidade Responsável

Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação

Rampa Terra branca, Praia
Tel: +238 261 14 97
Fax: +238 261 92 05

Serviço Responsável

Front Office Conservatória

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Marise Estrela

Atendedora
Tel:+238 261 14 97

O que irá receber?

01
Recibo pagamento do pedido 01 - Recibo pagamento do pedido

O que deve entregar?

1. 1 - Contrato de Sociedade 
Contrato de Sociedade
2. 2 - Bilhete de Identidade 
Bilhete de Identidade

Quanto custa?

CVE 600 

Quanto tempo demora?

Espera na fila: Min. 5m. - Max. 10m.
Tempo do atendimento: Min. 5m. - Max. 15m.
Espera atê a etapa seguinte :Min. 3 d - Max. 15 d

Qual é a base legal?

1. 1 - Decreto-Legislativo 3/99  Código das Empresas Comerciais 
Decreto-Legislativo 3/99 Código das Empresas Comerciais 
(Artigo 54 nº 1 alinea a)
2. 2 - Decreto-Lei 59/99 B.O nº 35 1ª Série - regulamento de registo de Firmas 
Decreto-Lei 59/99 B.O nº 35 1ª Série - regulamento de registo de Firmas 
(Artigo 11 nº 1 )
3. 3 - Portaria 45 - A/99 - aprova as taxas a cobrar para o registo de firmas 
Portaria 45 - A/99 - aprova as taxas a cobrar para o registo de firmas 
(Artigo 1º)

A saber

Em caso de problema: Conservadora dos Registos Predial, Comercial e Automóvel

Entidade Responsável

Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação

Rampa Terra branca, Praia
Tel: +238 261 14 97
Fax: +238 261 92 05

Serviço Responsável

Gabinete da Conservadora

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Rita Carvalho Oliveira Ramos

Conservadora
Tel: +238 261 46 97
rita.ramos@govcv.gov.cv