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3Obter Número de Identificação Fiscal (NIF)
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Sintíse do Procedimento Solicitar certificado de admissibilidade de firmaSolicitar registo comercial

Onde deve dirigir-se?

Casa do Cidadão
Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Nilsa Soares

Entidade Responsável

Casa do Cidadão

Plateau, Avenida Amilcar Cabral n.º 3, Praia
Tel: +238 260 55 00 / 25 / +263 800 2008 
Fax: +238 261 24 02
casadocidadao@casadocidadao.cv
http://www.portondinosilha.cv

Serviço Responsável

Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Seg: 08:00-17:00
Ter: 08:00-17:00
Cua: 08:00-17:00
Qui: 08:00-17:00
Sex: 08:00-17:00
Sab: 09:00-13:00

Pessoa Responsável

Nilsa Soares

Atendedora
Tel:+238 260 55 26

O que irá receber?

01
Declaração de NIF 01 - Declaração de NIF

O que deve entregar?

1. 1 - Certificado de admissibilidade de firma 
Certificado de admissibilidade de firma
2. 2 - Formulário 109  
Formulário 109
Disponível no Ministério das Finanças

Quanto tempo demora?

Espera na fila: Max. 5m.
Tempo do atendimento: Max. 10m.

Qual é a base legal?

1. 1 - Decreto-Lei nº 89/2005 regulamenta a atribuição do Número de Identificação Fiscal 
Decreto-Lei nº 89/2005 regulamenta a atribuição do Número de Identificação Fiscal 
(Artigo 2 nº 1)

A saber

Em caso de problema: Direcção Geral de Contribuição e Impostos

Direcção Geral de Contribuição e Impostos
Serviço de Informação Tributária
Augusta Cardoso

Entidade Responsável

Direcção Geral de Contribuição e Impostos

Av Amílcar Cabral nº 63-Plateau-SANTIAGO, Praia
Tel: +238 261 77 59

Serviço Responsável

Serviço de Informação Tributária

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Augusta Cardoso

Directora Serviço de Informação Tributária
Tel: +238 261 77 59
dgci@gov3.gov.cv