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Lista de etapas
Numero total de etapas : 3
Declarar rendimentos (2)
1 Apresentar a declaração de rendimentos 
2 Receber notificação de fixação da matéria colectável 
 
Pagar imposto (1)
3 Pagar imposto 
End
3Pagar imposto
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Sintíse do Procedimento Receber notificação de fixação da matéria colectávelNo further step

Onde deve dirigir-se?

Ministério das Finanças e do Planeamento
Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)
Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Entidade Responsável

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Tel: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Serviço Responsável

Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Atendedor
Jaime.graca@gov3.gov.cv, Elisa.goncalves@gov3.gov.cv

O que irá receber?

01
Guia de pagamento (carimbado) 01 - Guia de pagamento (carimbado)

O que deve entregar?

1. 1 - Guia do pagamento 
Guia do pagamento

Quanto custa?

15%   (Valor global anual dos rendimentos)

Quanto tempo demora?

Espera na fila: Max. 5m.
Tempo do atendimento: Max. 10m.

Qual é a base legal?

1. 1 - Decreto-Lei 1/96 de 1996, Regulamento do IUR 
Decreto-Lei 1/96 de 1996, Regulamento do IUR 
(Artigo 70º)
2. 2 - Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
(Artigo 27º)

A saber

Em caso de problema: Chefe da Repartição das Finanças

Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Chefe da Repartição
Dr. Herminegildo Lopes

Entidade Responsável

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Tel: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Serviço Responsável

Gabinete do Chefe da Repartição

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Dr. Herminegildo Lopes

Chefe de Repartição das Finanças
Herminegildo.lopes@gov3.gov.cv