Sintíse do Procedimento Print Sintíse do Procedimento No_previous_step Solicitar escritura pública

Onde deve dirigir-se?

Comentário onde deve ir?
Segundo Cartório Notarial (x 3)
1 2 3
Qualquer Câmara Municipal
4
Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (x 2)
5 6
Câmara Municipal da Localidade (x 3)
7 * 8
Gabinetes de consultoria ambiental
9
Direcção Geral do Ambiente (x 2)
10 11
Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos (x 3)
12 13 15
Banco Comercial Atlantico
14
BCV-Banco de Cabo Verde
16

O que irá receber?

O objectivo do procedimento é de obter estes documentos
Certificado de investidor externo
15
Certificado de investidor externo 

O que precisa trazer?

Veja as instituições onde dever dirigir-se. O número que aparece a seguir à instituição indica o número de interacções necessárias com a instituição
Pessoa singular
Pessoa colectiva
Bilhete de Identidade
1
Bilhete de Identidade 
Certidão do Registo Predial
1
Certidão do Registo Predial 
Certidão Matricial
1
Certidão Matricial 
Contrato promessa de compra e venda
1
Contrato promessa de compra e venda 
Número de identificação fiscal de todos os sócios e/ou intervinientes (NIF)
1
Número de identificação fiscal de todos os sócios e/ou intervinientes (NIF) 
Acta que autoriza compra ou venda
1
Acta que autoriza compra ou venda 
Certidão comercial
1
Certidão comercial 
Número de identificação Fiscal da empresa
1
Número de identificação Fiscal da  empresa 
Recibo pagamento preparos
3
Recibo pagamento preparos 
Certidão de escritura da constituição
4
Certidão de escritura da constituição 
Certidão de escritura de compra e venda
5
Certidão de escritura de compra e venda 
Comprovativo de pagamento de IUP
5
Comprovativo de pagamento de IUP 
Contrato de Compra e Venda com a Câmara Municipal
5
Contrato de Compra e Venda com a Câmara Municipal 
Requerimento do pedido de registo
5
Requerimento do pedido de registo 
Recibo pagamento do registo
6
Recibo pagamento do registo 
Cópia de bilhete de identidade
7
Cópia de bilhete de identidade 
Cópia de escritura de compra e venda
7
Cópia de escritura de  compra e venda 
Cópia de IUP de transmissão
7
Cópia de IUP de transmissão 
Cópia de planta de localização antiga (x 2)
7 *
Cópia de planta de localização antiga 
Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)
7
Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)  
Cópia de comprovativo de compra
*
Cópia de comprovativo de compra 
Fotocópia de bilhete de identificação
*
Fotocópia de bilhete de identificação 
Número de Identicação Fiscal
*
Número de Identicação Fiscal 
Recibo entrega de documentos
8
Recibo entrega de documentos 
Estudo do impacto ambiental
10
Estudo do impacto ambiental 
Estudo e Resumo em suporte digital
10
Resumo não técnico do estudo
10
Resumo não técnico do estudo 
Recibo de entrega do pedido
11
Recibo de entrega do pedido 
Carta ao Ministro das Finanças
12
Carta ao Ministro das Finanças 
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial
12
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial 
Contrato de Sociedade
12
Contrato de Sociedade 
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa
12
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa 
Estudo do impacto ambiental
12
Estudo do impacto ambiental 
Licença de exploração
12
Planta de localização
12
Planta de localização 
Referência bancária dos promotores ou da empresa
12
Referência bancária dos promotores ou da empresa 
Resumo descritivo do projecto
12
Resumo descritivo do projecto  
Factura da Agência de Investimentos (CI) com número de conta
14
Factura da Agência de Investimentos (CI) com número de conta 
Tabela de taxas para CIE
14
Tabela de taxas para CIE 
Comprovativo de depósito
15
Comprovativo de depósito 
Boletim de registo de operações de investimento externo
16
Boletim de registo de operações de investimento externo 
Declaração do banco comprovativa de entrada de devisas
16
Fotocopia da publicação do registo da empresa no BO
16
Fotocopia da publicação do registo da empresa no BO 
Fotocópia do certificado de investidor externo
16
Fotocópia do certificado de investidor externo 

Quanto custa?

Estas lista recapitula os custos em todas as etapas do procedimento
estimated cost of the procedure  CVE 23,076  
CVE 15,200 (Emolumentos fixos) 
CVE 2,435 (taxa fixa) 
CVE 1,309 (Taxa vistoria) 
CVE 1,132 (0 - 100 m²) 
CVE 1,000 (Registo de documentos) 
CVE 1,000 ( por cada lote a partir do 2º lote ou prédio urbano) 
CVE 800 (Certidão) 
CVE 200 (custo do requerimento, se feito pela Conservatória ) 
15 %  (Imposto de selo) 
3 % del valor da compra 
1 % del valor da compra 

Quanto tempo demora?

A duração total é calculada adicionando o tempo passado: 1) nas filas de espera 2) no balcão de atendimento 3) entre as etapas
  Min. Max.
Tempo total: 62 d 136 d
of which:
Espera na fila:  5m. 3h. 35m.
Tempo do atendimento: 1h. 20m. 3h. 20m.
Espera atê a etapa seguinte : 61.5 d 136 d

Qual é a base legal?

Estes textos legais justificam a existência e as modalidades do procedimento
Decreto- Lei nº 70/2009, fixa os emolumentos dos actos de registo e notariadoartigo20ºnº1 alínea 1.6artigo 1ºDecreto lei nº 70/2009 - Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariadodl%5f70%2e2009%2epdfdl%5f70%2e2009%2epdf Decreto- Lei nº 70/2009, fixa os emolumentos dos actos de registo e notariado
 (Articles artigo 1º, artigo20ºnº1 alínea 1.6)
Decreto Regulamentar nº 1/94 de 03/01, regulamenta autorização e registo de investimento externoartigo2ºartigo1ºartigo12ºnº1 e nº2artigo2ºnº1artigo1ºartigo 7º alínea f)artigo 7º alínea fDecreto Regulamentar nº 1/94 de 03/01, regulamenta autorização e registo de investimento externolei%20de%20investimento%20externo%20decreto%20regulamentar%2epdflei%20de%20investimento%20externo%20decreto%20regulamentar%2epdf Decreto Regulamentar nº 1/94 de 03/01, regulamenta autorização e registo de investimento externo
 (Articles artigo 7º alínea f, artigo 7º alínea f), artigo12ºnº1 e nº2, artigo1º, artigo1º, artigo2º, artigo2ºnº1)
Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambientalartigo1ºnº1DL 29.2006 Avaliação do  Impacto Ambietaldl%2029%2e2006%20avalia%c3%a7%c3%a3o%20do%20%20impacto%20ambietal%2epdfdl%2029%2e2006%20avalia%c3%a7%c3%a3o%20do%20%20impacto%20ambietal%2epdf Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambiental
 (Article artigo1ºnº1)
Decreto-Lei nº  10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialartigo 2ºnº1 alínea aDL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdfdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdf Decreto-Lei nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predial
 (Article artigo 2ºnº1 alínea a)
Decreto-Lei nº 18/99 Regulamento do  Imposto único sobre patrimónioartigo 20ºDecreto-Lei nº 18/99 Regulamento Imposto único sobre patrimónioiup%5fregulamento%5fdl%5fn%5f18%5f99%5f26abr99%2epdfiup%5fregulamento%5fdl%5fn%5f18%5f99%5f26abr99%2epdf Decreto-Lei nº 18/99 Regulamento do Imposto único sobre património
 (Article artigo 20º)
Decreto-Lei nº 9/2010, de 29 de Março -Código do Notariadoartigo 80º nº1Decreto-Lei 9/2010 Código do Notariadodecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdfdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdf Decreto-Lei nº 9/2010, de 29 de Março -Código do Notariado
 (Article artigo 80º nº1)
Decreto-Lei nº9/2010 Código do Notariadoartigo 80ºnº1Decreto-Lei 9/2010 Código do Notariadodecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdfdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdf Decreto-Lei nº9/2010 Código do Notariado
 (Article artigo 80ºnº1)
Decreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeiro, regula processo para realização do investimento externoartigos 12º e 13ºartigo 3ºDecreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeirolei%5fde%5finvestimento%5fexterno%5fdecreto%5fregulamentar%2epdflei%5fde%5finvestimento%5fexterno%5fdecreto%5fregulamentar%2epdf Decreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeiro, regula processo para realização do investimento externo
 (Articles artigo 3º, artigos 12º e 13º)
Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro,estabelece as condições gerais da realização de investimentos externoartigo 5ºartigo 3º nº 1Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro,estabelece as condições gerais da realização de investimentos externolei%5finvestimento%5fexterno%2epdflei%5finvestimento%5fexterno%2epdf Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro,estabelece as condições gerais da realização de investimentos externo
 (Articles artigo 3º nº 1, artigo 5º)
Lei nº 33/VII/2008, aprova o Código do imposto de seloartigo 22º  alínea aartigo 1ºLei 33/VII/2008 aprova o Código de imposto de selolei%2033%2evii%2e2008%2epdflei%2033%2evii%2e2008%2epdf Lei nº 33/VII/2008, aprova o Código do imposto de selo
 (Articles artigo 1º, artigo 22º alínea a)