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12Solicitar certificado de investidor externo
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Sintíse do Procedimento Levantar o estudo homologadoObter a carta de aprovação

Onde deve dirigir-se?

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos
Departamento de Apoio ao Investidor (DAI)
Leida Santos e Edilene Reis

Entidade Responsável

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos

Achada de Santo António Rotunda da Cruz do Pápa, nº5 , Praia
Tel: +238 260 41 10 / +238 260 14 88 
Fax: +238 262 26 57
cvinvestment@cvtelecom.cv
http://www.ci.cv/

Serviço Responsável

Departamento de Apoio ao Investidor (DAI)

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

Leida Santos e Edilene Reis

Técnicas Superiores
Tel:+ 238 260 41 10 , + 238 262 14 88 
leida.santos@cvinvest.cv

O que irá receber?

01
Recibo de entrega do pedido de EIE 01 - Recibo de entrega do pedido de EIE

O que deve entregar?

1. 1 - Resumo descritivo do projecto 
Resumo descritivo do projecto  (o original)
2. 2 - Referência bancária dos promotores ou da empresa 
Referência bancária dos promotores ou da empresa  (o original)
3. 3 - Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa 
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa  (o original)
4. 4 - Contrato de Sociedade 
Contrato de Sociedade  (o original)
5. 5 - Planta de localização 
Planta de localização  (o original)
6. 6 - comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial 
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial  (o original)
7. 7 - Licença de exploração  
Licença de exploração   (o original)
quando aplicável
8. 8 - Estudo do impacto ambientalquando aplicável20Exemplar de resumo não tecnicosrnt%5f%5ffazenda%5f%5fde%5f%5fcamarao%2epdfcapa%2ejpg 
Estudo do impacto ambiental  (o original)
quando aplicável
9. 9 - Carta ao Ministro das Finanças 
Carta ao Ministro das Finanças  (o original)

Quanto tempo demora?

Tempo do atendimento: Max. 20m.
Espera atê a etapa seguinte :Min. 15 d - Max. 30 d

Qual é a base legal?

1. 1 - Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro,estabelece as condições gerais da realização de investimentos externo 
Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro,estabelece as condições gerais da realização de investimentos externo 
(Artigo 3º nº 1) 
Artigo 3º nº1
2. 2 - Decreto Regulamentar nº 1/94 de 03/01, regulamenta autorização e registo de investimento externo 
Decreto Regulamentar nº 1/94 de 03/01, regulamenta autorização e registo de investimento externo 
(Artigo1º, Artigo2ºnº1, Artigo12ºnº1 e nº2)

A saber

O tempo de resposta é de 30 dias no máximo após a entrega do pedido completo. Caso o pedido esteja incompleto a contagem do prazo é interrompida até a entrega do que estiver em falta.

Em caso de problema: José Armando Duarte, PCA

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos
Conselho de Administração

Entidade Responsável

Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos

Achada de Santo António Rotunda da Cruz do Pápa, nº5 , Praia
Tel: +238 260 41 10 / +238 260 14 88 
Fax: +238 262 26 57
cvinvestment@cvtelecom.cv
http://www.ci.cv/

Serviço Responsável

Conselho de Administração

Seg: 08:00-16:00
Ter: 08:00-16:00
Cua: 08:00-16:00
Qui: 08:00-16:00
Sex: 08:00-16:00

Pessoa Responsável

José Armando Duarte

Presidente do Conselho de Administração
Tel: +238 260 4100, +238 262 26 57(fax) 
presidente@cvinvest.cv