Português  |  English
Home   | Members  |
Summary of the procedure Print Summary of the procedure No previous step Solicitar estatuto industrial

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.
Ministério do Turismo, Industria e Energia (x 4)
1 2 3 4

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.
Certidão de Licenciamento Industrial
4
Certidão de Licenciamento Industrial 

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

Autorização de estabelecimento da área de protecção
1
Carta dirigida á direcção geral da indústria e energia
1
Carta dirigida á direcção geral da indústria e energia 
Contrato de concessão e/ou licença de exploração
1
Copia autenticada do certidão de registos comercial da sociedade
1
Copia autenticada do certidão de registos comercial da sociedade 
copia das minutas dos contratos de transferências de tecnologias e assestencia tecnica
1
copia das minutas dos contratos de transferências de tecnologias e assestencia tecnica 
Copia de balanço contabilisticos
1
Copia do alvara actulizado (minimo) de 4ª classe ou superior
1
Copia do alvara actulizado (minimo) de 4ª classe ou superior 
Declaração de compromisso ou termos de responsabilidade
1
Documento comprovativo de assessoria tecnica
1
Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre
1
Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre 
Estudo do impacto ambiental
1
Estudo do impacto ambiental 
Ficha da empresa industrial (modelo FEPI)
1
Ficha da empresa industrial (modelo FEPI) 
Ficha de cada estabelecimento industrial em funcionamento (modelo FEPI)
1
Fotocopia do boletim oficial
1
Fotocopia do boletim oficial 
Licensa anterior, passada pelo organismo licencidor (camara municipal ou outros organismos do estado
1
Memoria descretiva do(s) estabalecimento(s) e da actividade ali exercida
1
Memoria descretiva do(s) estabalecimento(s) e da actividade ali exercida 
Pedido de vistoria
1
Pedido de vistoria  
Planta de instalações fabris, oficinas e armazens e instalações sociais e de higiene pessoal, na esc
1
Planta de instalações fabris, oficinas e armazens e instalações sociais e de higiene pessoal, na esc 
Planta topografica ou de localização, aprovada pelos serviços municipais do conselho, na escala conv
1
Planta topografica ou de localização, aprovada pelos serviços municipais do conselho, na escala conv 
prudução e destribuição de agua
1
Recibo de entrega do pedido
2
Identificação do requerente e do número no cadastro industrial
3
Identificação do requerente e do número no cadastro industrial  
Certidão provisória de licenciamento industrial
4
Certidão provisória de licenciamento industrial 

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.
Estimated cost of the procedure  CVE 2,500  
CVE 2,500 (valor minimo) 
CVE (Sem custos) 
CVE (sem custos) 
CVE (sem custos) 

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.
  min. max.
Total time (sum): 0 d 0 d
of which:
Waiting time in queue (sum):   1hr 20mn
Attention at counter (sum):   1hr 20mn
Waiting time until next step (sum):   -

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content
Decreto-Legislativo nº 13-2010 Lei da Actividade Industrialartigo 2º e artigo 9ºDecreto-Legislativo nº 13-2010 Lei da Actividade Industrialdecreto%2dlegislativo%20n%c2%ba%2013%2d2010%20lei%20da%20actividade%20industrial%2epdfdecreto%2dlegislativo%20n%c2%ba%2013%2d2010%20lei%20da%20actividade%20industrial%2epdf Decreto-Legislativo nº 13-2010 Lei da Actividade Industrial
 (Article artigo 2º e artigo 9º)
Portaria nº 5/92 Regulamentação das vistoriaartigo 1ºPortaria nº5/92,Regulamentação das vistoriaportaria%5f5%2e92%2epdfportaria%5f5%2e92%2epdf Portaria nº 5/92 Regulamentação das vistoria
 (Article artigo 1º)
Portaria nº 5/92 Vistoria da industriaartigo 14ºPortaria nº 5/92 Vistoria da industriaportaria%20n%c2%ba%205%2d92%20vistoria%20da%20industria%2epdfportaria%20n%c2%ba%205%2d92%20vistoria%20da%20industria%2epdf Portaria nº 5/92 Vistoria da industria
 (Article artigo 14º)
Portaria nº4/92 Regulamento Estatuto Industrialartigo 7 nº 1 alínea aartigo 14ºPortaria nº4/92 Regulamento Estatuto Industrialportaria%20n%c2%ba%204%2e%2092%20regulamento%20do%20estatuto%20industrial%2epdfportaria%20n%c2%ba%204%2e%2092%20regulamento%20do%20estatuto%20industrial%2epdf Portaria nº4/92 Regulamento Estatuto Industrial
 (articles artigo 14º, artigo 7 nº 1 alínea a)
Portaria nº4/92, regulamenta os procedimentos do cadastro industrialartigo 5º e artigo 13ºPortaria_4.92portaria%5f4%2e92%2epdfportaria%5f4%2e92%2epdf Portaria nº4/92, regulamenta os procedimentos do cadastro industrial
 (Article artigo 5º e artigo 13º)