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List of steps
Total number of steps : 2
Estatuto de utilidade turística (2)
1 Solicitar estatuto de utilidade turística 
2 Retirar estatuto de utilidade turística na DGDT 
End
Summary of the procedure Print Summary of the procedure No previous step Solicitar estatuto de utilidade turística

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.
Ministério do Turismo, Industria e Energia (x 2)
1 2

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.
-

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

Autorização do Instituto Marítimo Portuário
1
Autorização do Instituto Marítimo Portuário 
Caderna de medição das obras
1
Caderna de medição das obras 
Cadernos de encargos e matariais da obra
1
Cadernos de encargos e matariais da obra 
Copia autenticada do Cartõa de Residencia
1
Copia autenticada do Cartõa de Residencia 
Curriculum Vitae do (s) investidor (es)
1
Curriculum Vitae do (s) investidor (es) 
Estatuto da sociedade publicado no BO
1
Estatuto da sociedade publicado no BO 
Estudo do Impacto Ambiental
1
Estudo do Impacto Ambiental 
fotocopia de documento (s) identificação autenticada
1
Mapas de acabamentos
1
Planta de Localização
1
Planta de Localização 
Projecto de arquitectura
1
Projecto de arquitectura 
Projecto de espacialidade (agua, esgoto, e eletricidade)
1
Projecto de espacialidade (agua, esgoto, e eletricidade) 
Requerimento dirigido à Administração Turística Central (x 2)
1
Requerimento dirigido à Administração Turística Central 

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.
(Gratuito) 
Free of charge

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.
  min. max.
Total time (sum): 15 d 25 d
of which:
Waiting time in queue (sum):    20mn
Attention at counter (sum):    20mn
Waiting time until next step (sum): 15 d 25 d

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content
LEI Nº 55/VI/2004 de 10 de Janeiroartigo 3ºLei nº 55-VI/2004 de 10 de Janeiroestatuto%5fde%5futilidade%5fturistica%5f2004%2epdfestatuto%5fde%5futilidade%5fturistica%5f2004%2epdf LEI Nº 55/VI/2004 de 10 de Janeiro
 (Article artigo 3º)