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Summary of the procedure Print Summary of the procedure No previous step solicitar convenção de estabelecimento

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.
Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos (x 4)
1 2 3 4
Imprensa Nacional de Cabo Verde
5

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.
CE publicado
5
CE publicado 

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

Carta à Ministra das Finanças
1
Carta à Ministra das Finanças 
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial
1
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial 
Contrato de Sociedade
1
Contrato de Sociedade 
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa
1
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa 
Estudo do Impacto Ambiental
1
Estudo do Impacto Ambiental 
Licença de exploração (quando aplicável)
1
Planta de Localização
1
Planta de Localização 
Referência bancária dos pomotores ou da empresa (o original)
1
Referência bancária dos pomotores ou da empresa (o original) 
Resumo descritivo do projecto (o original)
1
Resumo descritivo do projecto (o original)  
presença do requerente ou representante legal
4

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.
CVE (sem custos) 
Free of charge

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.
  min. max.
Total time (sum): 0 d 0 d
of which:
Waiting time in queue (sum):    45mn
Attention at counter (sum):   1hr 20mn
Waiting time until next step (sum):   -

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content
Lei nº 50/III/89 de 13 de Julho Convenção de Estabelecimentoartigo 16º nº1artigo 16ºLei 89/IV/93 de 13 de Dezembrolei%5finvestimento%5fexterno%2epdflei%5finvestimento%5fexterno%2epdf Lei nº 50/III/89 de 13 de Julho Convenção de Estabelecimento
 (articles artigo 16º, artigo 16º nº1)
Decreto Legislativo 3/1999 - Código das Empresas Comerciaisartº 251ºnº1 e 2Decreto legislativo 3.99 Código das Empresas Comerciaisdecreto%20legislativo%203%2e99%20%20c%c3%b3digo%20das%20empresas%20comerciais%2epdfdecreto%20legislativo%203%2e99%20%20c%c3%b3digo%20das%20empresas%20comerciais%2epdf Decreto Legislativo 3/1999 - Código das Empresas Comerciais
 (Article artº 251ºnº1 e 2)