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Sintíse do Procedimento Print Sintíse do Procedimento No_previous_step Receber proposta do Governo

Onde deve dirigir-se?

Comentário onde deve ir?
Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos (x 4)
1 2 3 4
Imprensa Nacional de Cabo Verde
5

O que irá receber?

O objectivo do procedimento é de obter estes documentos
CE publicado
5
CE publicado 

O que precisa trazer?

Veja as instituições onde dever dirigir-se. O número que aparece a seguir à instituição indica o número de interacções necessárias com a instituição
Carta ao Ministro das Finanças
1
Carta ao Ministro das Finanças 
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial
1
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial 
Contrato de Sociedade
1
Contrato de Sociedade 
Cópia de planta de localização antiga
1
Cópia de planta de localização antiga 
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa
1
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa 
Estudo do Impacto Ambiental
1
Estudo do Impacto Ambiental 
Licença de exploração
1
Referência bancária dos promotores ou da empresa (o original)
1
Referência bancária dos promotores ou da empresa (o original) 
Resumo descritivo do projecto (o original)
1
Resumo descritivo do projecto (o original)  
Presença do requerente ou representante legal
4

Quanto custa?

Estas lista recapitula os custos em todas as etapas do procedimento
CVE (sem custos) 
Free of charge

Quanto tempo demora?

A duração total é calculada adicionando o tempo passado: 1) nas filas de espera 2) no balcão de atendimento 3) entre as etapas
  Min. Max.
Tempo total: 0 d 0 d
of which:
Espera na fila:    45m.
Tempo do atendimento:   1h. 20m.
Espera atê a etapa seguinte :   -

Qual é a base legal?

Estes textos legais justificam a existência e as modalidades do procedimento
Lei 89/IV/93 de Dezembro de 1993, Lei do investimento externoartigo 16º nº1artigo 16ºLei 89/IV/93 de 13 de Dezembro,estabelece as condições gerais da realização de investimentos externolei%5finvestimento%5fexterno%2epdflei%5finvestimento%5fexterno%2epdf Lei 89/IV/93 de Dezembro de 1993, Lei do investimento externo
 (Articles artigo 16º, artigo 16º nº1)
Decreto Legislativo 3/1999 - Código das Empresas Comerciaisartº 251ºnº1 e 2Decreto legislativo 3.99 Código das Empresas Comerciaisdecreto%20legislativo%203%2e99%20%20c%c3%b3digo%20das%20empresas%20comerciais%2epdfdecreto%20legislativo%203%2e99%20%20c%c3%b3digo%20das%20empresas%20comerciais%2epdf Decreto Legislativo 3/1999 - Código das Empresas Comerciais
 (Article artº 251ºnº1 e 2)