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List of steps
Total number of steps : 1
Importação/Exportação (1)
1 Solicitar licwnça de importação/exportação 
End
Summary of the procedure Print Summary of the procedure No previous step Solicitar licwnça de importação/exportação

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.
Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento)
1

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.
-

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

cartão de residência ou tipo visto no caso do gerente ser estrangeiro
1
cartão de residência ou tipo visto no caso do gerente ser estrangeiro 
Certidão de habilitações Literárias ou documento equivalente
1
Certidão de habilitações Literárias ou documento equivalente 
Certidão de Registo Criminal dos sócios-gerentes (conservatória dos registos)
1
Certidão de Registo Criminal dos sócios-gerentes (conservatória dos registos) 
Declaração das Finanças comprovativo da situação fiscal ou modelo 110 no caso de empresa recém cria
1
Declaração das Finanças comprovativo da situação fiscal ou modelo 110 no caso de empresa recém cria 
Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio
1
Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio 
Documento de Identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome
1
Documento de Identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome 
Duas Fotografias
1
Estatutu de Empresesa e alterações
1
Estatutu de Empresesa e alterações 
Formulário de Pedido de Certificado de Registo
1
Formulário de Pedido de Certificado de Registo 
Formulário de Pedido de Inscrição de estabelecimento Comercial
1
Formulário de Pedido de Inscrição de estabelecimento Comercial 
Fotmulário de Pedido de Vistoria
1
Fotmulário de Pedido de Vistoria 
Requerimento Solicitado autorização
1
Requerimento Solicitado autorização 
Termo de Responsabilidade de Contabilista
1
Termo de Responsabilidade de Contabilista 

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.
Estimated cost of the procedure  CVE 195,000  
CVE 60,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 1000 m2) 
CVE 35,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 500 m2 mas inferior 1000 m2) 
CVE 25,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 100 m2 mas inferior a 500m2) 
CVE 20,000 (Exercício de actividade) 
CVE 20,000 (Taxa de exportação) 
CVE 15,000 (Estabelecimento com área igual ou superior a 50m2 mas inferior a 100 m2.) 
CVE 10,000 (Estabelecimento com área inferior a 50 m2) 
CVE 10,000 (Taxa de vistoria) 

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.
  min. max.
Total time (sum): 1 d 1 d
of which:
Waiting time in queue (sum):  5mn  10mn
Attention at counter (sum):  10mn  15mn
Waiting time until next step (sum):   -

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content
Estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos, Decreto-Lei nº 30/2009:artigo 5ºDEstabelece o regime de vistoria a estabelecimentos decreto-Lei nº 30/2009:bo%5fi%5fserie%5fnumero33%5f20090817%5festabelece%20o%20regime%20de%20vistoria%20a%20estabelecimentos%2epdfbo%5fi%5fserie%5fnumero33%5f20090817%5festabelece%20o%20regime%20de%20vistoria%20a%20estabelecimentos%2epdf Estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos, Decreto-Lei nº 30/2009:
 (Article artigo 5º)
Portaria nº 44/2008 Fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoriaartigo 3º.Portaria nº 44/2008 Fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoriabo%5fi%5fserie%5fnumero47%5f20081222%2epdfbo%5fi%5fserie%5fnumero47%5f20081222%2epdf Portaria nº 44/2008 Fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoria
 (Article artigo 3º.)