List of steps
Total number of steps : 1
Importação/Exportação (1)
1 Solicitar licwnça de importação/exportação 
End
1Solicitar licwnça de importação/exportação
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Contact details

Entity in charge

Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento)

CÂMARA DE COMÉRCIO, I. e S. SOTAVENTO Avenida OUA nº 39 Achada de Santo António, CP 105 ASA Praia, Cabo Verde Praia
Phone: +238 261 53 52
Tel. 1: +238 261 72 35
http://www.faroldacciss.org

Unit in charge

Serviço de licenciamento

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Isabel Brandão e Maria Fernanda Rodrigues

Técnicas do Serviço de Licenciamento
Phone:+238 261 53 52
fernanda@cciss.cv

Expected results

01
Alvará de importação/exportação 01 - Alvará de importação/exportação
02
Recibo de pagamento 02 - Recibo de pagamento

Requirements

1. 1 - Requerimento Solicitado autorização 
Requerimento Solicitado autorização
2. 2 - Formulário de Pedido de Certificado de Registo 
Formulário de Pedido de Certificado de Registo
3. 3 - Formulário de Pedido de Inscrição de estabelecimento Comercial 
Formulário de Pedido de Inscrição de estabelecimento Comercial
4. 4 - Estatutu de Empresesa e alterações 
Estatutu de Empresesa e alterações
5. 5 - Termo de Responsabilidade de Contabilista 
Termo de Responsabilidade de Contabilista
6. 6 - Declaração das Finanças comprovativo da situação fiscal ou modelo  110 no caso de empresa recém cria 
Declaração das Finanças comprovativo da situação fiscal ou modelo 110 no caso de empresa recém cria
7. 7 - Documento de Identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome  
Documento de Identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome
8. 8 - Certidão de habilitações Literárias ou documento equivalente 
Certidão de habilitações Literárias ou documento equivalente
9. 9 - Certidão de Registo Criminal dos sócios-gerentes (conservatória dos registos) 
Certidão de Registo Criminal dos sócios-gerentes (conservatória dos registos)
10. 10 - Duas Fotografias 
Duas Fotografias
11. 11 - cartão de residência ou tipo visto no caso do gerente ser estrangeiro 
cartão de residência ou tipo visto no caso do gerente ser estrangeiro
12. 12 - Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio 
Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio
13. 13 - Fotmulário de Pedido de Vistoria 
Fotmulário de Pedido de Vistoria

Costs

Importação
CVE 10,000  (Estabelecimento com área inferior a 50 m2)
CVE 15,000  (Estabelecimento com área igual ou superior a 50m2 mas inferior a 100 m2.)
CVE 25,000  (Estabelecimento com área igual ou superior a 100 m2 mas inferior a 500m2)
CVE 35,000  (Estabelecimento com área igual ou superior a 500 m2 mas inferior 1000 m2)
CVE 60,000  (Estabelecimento com área igual ou superior a 1000 m2)
CVE 20,000  (Exercício de actividade)
CVE 10,000  (Taxa de vistoria)
Exportação
CVE 20,000  (Taxa de exportação)

Time frame

Waiting time in queue: min. 5mn - max. 10mn
Attention at counter: min. 10mn - max. 15mn

Legal justification

1. 1 - Portaria nº 44/2008 Fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoria 
Portaria nº 44/2008 Fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoria 
(artigo 3º.)
2. 2 - Estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos,  Decreto-Lei nº 30/2009: 
Estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos, Decreto-Lei nº 30/2009: 
(artigo 5º)

Additional information

Recourse: Director do Departamento de Desenvolvimento Empresarial

Entity in charge

Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento)

CÂMARA DE COMÉRCIO, I. e S. SOTAVENTO Avenida OUA nº 39 Achada de Santo António, CP 105 ASA Praia, Cabo Verde Praia
Phone: +238 261 53 52
Tel. 1: +238 261 72 35
http://www.faroldacciss.org

Unit in charge

Responsável do Serviço Licenciamento Comercial

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Mónica Barbosa Vicente

Director do Departamento de Desenvolvimento Empresarial
Phone: + 238 261 53 52, 238 261 72 35 (fax)  
Monica.c.vicente@cciss.cv