2Solicitar certificado de admissibilidade de firma
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Summary of the procedure Declaração da Embaixada de Cabo VerdeSolicitar Número de Identificação Fiscal (NIF)

Contact details

Entity in charge

Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação

Rampa Terra branca, Praia
Phone: +238 261 14 97
Tel. 1: +238 261 92 05

Unit in charge

Front Office Conservatória

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Marise Estrela

Atendedora
Phone:+238 261 14 97

Expected results

01
Recibo pagamento do pedido 01 - Recibo pagamento do pedido

Requirements

1. 1 - Contrato de Sociedade 
Contrato de Sociedade
2. 2 - Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF  
Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF

Costs

CVE 600 

Time frame

Waiting time in queue: min. 5mn - max. 10mn
Attention at counter: min. 5mn - max. 15mn
Waiting time until next step:min. 3 d - max. 15 d

Legal justification

1. 1 - Decreto legislativo 3/99  Código das Empresas Comerciais 
Decreto legislativo 3/99 Código das Empresas Comerciais 
(Artigo 54 nº 1 alinea a)
2. 2 - Decreto Lei 59/99 B.O nº 35 1ª Série - regulamento de registo de Firmas 
Decreto Lei 59/99 B.O nº 35 1ª Série - regulamento de registo de Firmas 
(Artigo 11 nº 1 )
3. 3 - Portarias 45 - A/99 e 45-B/99 - aprova as taxas a cobrar para o registo de firmas - 1º suplemento B. 
Portarias 45 - A/99 e 45-B/99 - aprova as taxas a cobrar para o registo de firmas - 1º suplemento B. 
(Artigo 1º)

Additional information

Recourse: Coservadora de Registo de Notariado

Entity in charge

Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação

Rampa Terra branca, Praia
Phone: +238 261 14 97
Tel. 1: +238 261 92 05

Unit in charge

Gabinete da Conservadora

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Rita Carvalho Oliveira Ramos

Conservadora
Phone: +238 261 46 97
rita.ramos@govcv.gov.cv