List of steps
Total number of steps : 3
Pessoas Singular (2)
1 Apresentar declaração do rendimento 
2 notificação da fixação ao contribuinte 
 
Pagar imposto (1)
3 Pagamento 
End
2notificação da fixação ao contribuinte
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Summary of the procedure Apresentar declaração do rendimentoPagamento

Contact details

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Expected results

01
Nota informativa do motante a pagar ou a receber, e prazo do pagamento 1 - Nota informativa do motante a pagar ou a receber, e prazo do pagamentoNotificação de fixaçãonotifica%c3%a7ao%2epdfimg251%2ejpg

Legal justification

1. 1 - Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
(Artigo 23º nº 3)

Additional information

Recourse: Chefe da Repartição de Finanças

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Gabinete do Chefe da Repartição

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Dr. Herminegildo Lopes

Chefe de Repartição das Finanças
Herminegildo.lopes@gov3.gov.cv