List of steps
Total number of steps : 3
Pessoas Singular (2)
1 Apresentar declaração do rendimento 
2 notificação da fixação ao contribuinte 
 
Pagar imposto (1)
3 Pagamento 
End
3Pagamento
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Summary of the procedure notificação da fixação ao contribuinteNo further step

Contact details

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Expected results

01
Recibo de Pagamento 01 - Recibo de Pagamento

Requirements

1. 1 - Guia do pagamento 
Guia do pagamento

Costs

15% of   (Sobre o valor global anual dos rendimentos)

Time frame

Waiting time in queue: max. 5mn
Attention at counter: max. 10mn

Legal justification

1. 1 - Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
(Artigo 70º)
2. 2 - Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
(Artigo 27º)

Additional information

Recourse: Chefe da Repartição de Finanças

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Gabinete do Chefe da Repartição

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Dr. Herminegildo Lopes

Chefe de Repartição das Finanças
Herminegildo.lopes@gov3.gov.cv