List of steps
Total number of steps : 3
Pessoas Colectiva (2)
1 Apresentar a declaração de rendimentos 
2 Notificação da fixação ao contribuinte 
 
Declarar rendimentos (1)
3 Pagamento 
End
1Apresentar a declaração de rendimentos
Print
Summary of the procedure No previous stepNotificação da fixação ao contribuinte

Contact details

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Expected results

01
Recibo de entrega 01 - Recibo de entrega

Requirements

1. 1 - Modelo 1 B217Modelo 1 Bmod%5f1b%2epdfimg267%2ejpg 
Modelo 1 B

Time frame

Waiting time in queue: min. 5mn - max. 1hr 
Attention at counter: min. 5mn - max. 10mn
Waiting time until next step:min. 30 d - max. 120 d

Legal justification

1. 1 - Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
(Artigo 14º nº 1)
2. 2 - Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
Lei 127/IV/95, Lei de Bases do IUR 
(Artigo 5º e 16º)

Recourse: Chefe da Repartição de Finanças

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Gabinete do Chefe da Repartição

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Dr. Herminegildo Lopes

Chefe de Repartição das Finanças
Herminegildo.lopes@gov3.gov.cv