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List of steps
Total number of steps : 3
Pessoas Colectiva (2)
1 Apresentar a declaração de rendimentos 
2 Notificação da fixação ao contribuinte 
 
Declarar rendimentos (1)
3 Pagamento 
End
2Notificação da fixação ao contribuinte
Print
Summary of the procedure Apresentar a declaração de rendimentosPagamento

Contact details

Ministério das Finanças e do Planeamento
Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)
Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Repartição das Finanças, Front Office (da Praia)

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Jaime Soares e Elisângela Gonçalves

Atendedor
Jaime.graca@gov3.gov.cv, Elisa.goncalves@gov3.gov.cv

Expected results

01
Nota do imposto a pagar 1 - Nota do imposto a pagarNota de fixaçãonotifica%c3%a7ao%5fde%5ffix%5fverifca%c3%a7%c3%a3o%2epdfnotifica%c3%a7%c3%a3o%20de%20fixa%c3%a7%c3%a3o1%2ejpg

Legal justification

1. 1 - Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
Decreto-Lei 1/96, de 1996, Regulamento do IUR 
(Artigo 23º nº 3)

Additional information

Recourse: Chefe da Repartição de Finanças

Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Chefe da Repartição
Dr. Herminegildo Lopes

Entity in charge

Ministério das Finanças e do Planeamento

Avenida Amilcar Cabral, nº 63, Cabo Verde, Praia
Phone: +238 261 41 49 / +238 261 43 78 

Unit in charge

Gabinete do Chefe da Repartição

Mon: 08:00-16:00
Tue: 08:00-16:00
Wed: 08:00-16:00
Thu: 08:00-16:00
Fri: 08:00-16:00

Person in charge

Dr. Herminegildo Lopes

Chefe de Repartição das Finanças
Herminegildo.lopes@gov3.gov.cv