Summary of the procedure Print Summary of the procedure No previous step Dar entrada do pedido

Where to go?

You will have to go to the following agencies. The number indicates how many interactions are required with each entity.
Segundo Cartório Notarial (x 3)
1 2 3
Qualquer Câmara Municipal
4
Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (x 2)
5 6
Câmara Municipal da Localidade (x 3)
7 * 8
Gabinetes de consultoria ambiental
9
Direcção Geral do Ambiente (x 2)
10 11
Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos (x 3)
12 13 15
Banco Comercial Atlantico
14
BCV-Banco de Cabo Verde
16

What you will get

The objective of the procedure is to obtain those documents.
Certificado de investidor externo
15
Certificado de investidor externo 

Required documents

The documents with green band will be provided to you during the procedure.

Natural persons
Legal persons
Certibão Matricial
1
Certibão Matricial 
Certidão do Registo Predial
1
Certidão do Registo Predial 
Contrato promessa de compra e venda
1
Contrato promessa de compra e venda 
Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF
1
Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF 
Numero de identificação fiscal (NIF) da pessoa
1
Numero de identificação fiscal (NIF) da pessoa 
acta que autoriza compra ou venda
1
acta que autoriza compra ou venda 
certidão comercial
1
certidão comercial 
NIF empresa
1
NIF empresa 
Recibo
3
Recibo 
Certidão de escritura publica
4
Certidão de escritura publica 
Certidão de escritura de compra e venda
5
Certidão de escritura de compra e venda 
Comprovativo de pagamento de IUP
5
Comprovativo de pagamento de IUP 
Contrato de Compra e Venda com a Câmara Municipal
5
Contrato de Compra e Venda com a Câmara Municipal 
Requerimento
5
Requerimento 
Recibo
6
Recibo 
Cópia de bilhete de identidade
7
Cópia de bilhete de identidade 
Cópia de escrita compra e venda
7
Cópia de escrita compra e venda 
Cópia de IUP
7
Cópia de IUP 
Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)
7
Cópia do contrato de aforamento(duas cópias)  
Cópia de comprovativo de compra
*
Cópia de comprovativo de compra 
Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre
*
Elementos de identificação (fotocopias de B.I. OU passaporte) do promotor ou do declarantre 
NIF - Finanças
*
NIF - Finanças 
Planta de Localização (x 2)
*
Planta de Localização 
Recibo entrega de documentos
8
Recibo entrega de documentos 
EIA em três vias
10
EIA em três vias 
Três resumos não técnicos
10
Três resumos não técnicos 
Um suporte digital
10
Recibo
11
Recibo 
Carta à Ministra das Finanças
12
Carta à Ministra das Finanças 
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial
12
comprovativo da titularidade do terreno ou estabelecimento comercial 
Contrato de Sociedade
12
Contrato de Sociedade 
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa
12
Curriculum Vitae dos promotores ou histórico da empresa 
Estudo do impacto ambiental
12
Estudo do impacto ambiental 
Licença de exploração (quando aplicável)
12
Planta de localização
12
Planta de localização 
Referência bancária dos pomotores ou da empresa
12
Referência bancária dos pomotores ou da empresa 
Resumo descritivo do projecto
12
Resumo descritivo do projecto  
Factura Agência CI com número de conta
14
Factura Agência CI com número de conta 
Tabela de taxas para CIE
14
Tabela de taxas para CIE 
Comprovativo de depósito
15
Comprovativo de depósito 
Boletim de registos operações de investimento externo
16
Boletim de registos operações de investimento externo 
Declaração do banco comprovativa de entrada de devisas
16
Fotocopia de publicação do registos da empresa no BO
16
Fotocopia de publicação do registos da empresa no BO 
Fotocopia do certificado de investidor externo
16
Fotocopia do certificado de investidor externo 

How much?

This list shows the costs in all steps of the procedure.
Estimated cost of the procedure  CVE 23,076  
CVE 15,200 (Emolumentos fixos) 
CVE 2,435 (taxa fixa) 
CVE 1,309 (Taxa vistoria) 
CVE 1,132 (0 - 100 m²) 
CVE 1,000 (Registo de documentos) 
CVE 1,000 ( por cada lote a partir do 2º lote ou prédio urbano) 
CVE 800 (Certidão) 
CVE 200 (custo do requerimento, se feito pela Conservatória ) 
15 % of  (Imposto de selo) 
3 % of del valor da compra 
1 % of del valor da compra 

How long ?

The estimated total time is calculated by adding the time spent: 1) waiting in queue, 2) at the counter and 3) between steps.
  min. max.
Total time (sum): 62 d 136 d
of which:
Waiting time in queue (sum):  5mn 3hr 35mn
Attention at counter (sum): 1hr 20mn 3hr 20mn
Waiting time until next step (sum): 61.5 d 136 d

Legal justification?

The regulations which justify the procedure and its content
Código Geral Tributárioartigo 20ºRegulamento de IUPiup%5fregulamento%5fdl%5fn%5f18%5f99%5f26abr99%2epdfiup%5fregulamento%5fdl%5fn%5f18%5f99%5f26abr99%2epdf Código Geral Tributário
 (Article artigo 20º)
Codigo Notarialartigo 80ºnº1Decreto-Lei 9_2010 Código dos Registos e Notariadosdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdfdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdf Codigo Notarial
 (Article artigo 80ºnº1)
Decreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariadoartigo20ºnº1 alínea 1.6artigo 1ºDecreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariadodl%5f70%2e2009%2epdfdl%5f70%2e2009%2epdf Decreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariado
 (articles artigo 1º, artigo20ºnº1 alínea 1.6)
Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambientalartigo1ºnº1DL 29.2006 Avaliação do  Impacto Ambietaldl%2029%2e2006%20avalia%c3%a7%c3%a3o%20do%20%20impacto%20ambietal%2epdfdl%2029%2e2006%20avalia%c3%a7%c3%a3o%20do%20%20impacto%20ambietal%2epdf Decreto-Lei n.º 29/2006, regime jurídico da avaliação do impacto ambiental
 (Article artigo1ºnº1)
Decreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeiroartigos 12º e 13ºartigo 3ºDecreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeirolei%5fde%5finvestimento%5fexterno%5fdecreto%5fregulamentar%2epdflei%5fde%5finvestimento%5fexterno%5fdecreto%5fregulamentar%2epdf Decreto-Regulamentar nº1/94 de 3 de Janeiro
 (articles artigo 3º, artigos 12º e 13º)
DL nº  10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialartigo 2ºnº1 alínea aDL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predialdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdfdecreto%2dlei%2010%5f2010%5f1cod%2eregisto%20predial%2epdf DL nº 10/2010, de 29 de Março: Código Registo Predial
 (Article artigo 2ºnº1 alínea a)
DL nº 9/2010, de 29 de Março: Código do Notariadoartigo 80º nº1Decreto-Lei 9_2010 Código dos Registos e Notariadosdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdfdecreto%2dlei%209%5f2010%20notariado%2epdf DL nº 9/2010, de 29 de Março: Código do Notariado
 (Article artigo 80º nº1)
Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembroartigo 5ºartigo 3º nº 1Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembrolei%5finvestimento%5fexterno%2epdflei%5finvestimento%5fexterno%2epdf Lei 89/IV/93 de 13 de Dezembro
 (articles artigo 3º nº 1, artigo 5º)
Lei nº 33/VII/2008 que aprovaartigo 22º  alínea aartigo 1ºLei 33/VII/2008 aprova o Código de imposto de selolei%2033%2evii%2e2008%2epdflei%2033%2evii%2e2008%2epdf Lei nº 33/VII/2008 que aprova
 (articles artigo 1º, artigo 22º alínea a)
Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registoartigo2ºartigo1ºartigo12ºnº1 e nº2artigo2ºnº1artigo1ºartigo 7º alínea f)artigo 7º alínea fDecreto Regulamentar nº 1/94 de 03/01, regulamenta os processos de autorizacao  de investimentos extlei%20de%20investimento%20externo%20decreto%20regulamentar%2epdflei%20de%20investimento%20externo%20decreto%20regulamentar%2epdf Regulamenta os processos de autorização para a realização de IE e respectivo registo
 (articles artigo 7º alínea f, artigo 7º alínea f), artigo12ºnº1 e nº2, artigo1º, artigo1º, artigo2º, artigo2ºnº1)