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List of steps
Total number of steps : 16 + 1 Optional step(s)
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1Dar entrada do pedido
 
 
Contact details
Expected results
Recibo
Natural personsLegal persons
RequirementsSe 2 particulares
1.
Certibão Matricial
(original)
2.
Certidão do Registo Predial
(original)
3.
Contrato promessa de compra e venda
(original)
4.
Numero de identificação fiscal (NIF) da pessoa
(Simple copy)
5.
Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF
(Simple copy)
Para empresas
1.
certidão comercial
(original)
2.
NIF empresa
(Simple copy)
3.
acta que autoriza compra ou venda
(original)
Costs
CVE 15,200 (Emolumentos fixos)
CVE 1,000 (Registo de documentos)
CVE 800 (Certidão)
1% of del valor da compra
Time frame
Waiting time in queue:
max. 20mn
Attention at counter:
min. 5mn - max. 20mn
Waiting time until next step:min. 1 d - max. 5 d Legal justification
1.
 Lei nº 33/VII/2008 que aprova
(Artigo 22º alínea a)
2.
Decreto lei nº 70/2009 - Fixa os molumentos dos actos praticados pelos regisotos e notariado
(Artigo 1º)
3.
DL nº 9/2010, de 29 de Março: Código do Notariado
(Artigo 80º nº1) Republicado a 24 de Maio 2010, BO nº 20, I Série, com retificações Additional informationRecourse: Notária
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